A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) de enfrentamento à violência contra a mulher completa 10 anos de existência este ano, e percebe-se o quanto é necessário o amplo acesso ao seu conteúdo e a sua real efetivação. Violências envolvendo mulheres aumentaram na última década, em sua maioria, cometidas pelas mãos de seus companheiros e dentro dos seus próprios lares. É nesse sentido que a publicação com o texto da lei, elaborada pelo mandato da deputada Luizianne, é um importante instrumento de sensibilização e combate à violência contra a mulher. Continuar lendo →

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano. No Brasil, cabe ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) – o mais antigo programa do governo brasileiro nesse âmbito – garantir alimentação adequada a cerca de 42,2 milhões de alunos matriculados na educação básica de escolas públicas e entidades conveniadas (estatísticas disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em 2014).

Para aprimorar essa importante política pública, a deputada Luizianne Lins (PT/CE) apresentou, em dezembro de 2015, o PL 4161/2015, cujo teor determina que os gêneros alimentícios devem ser entregues pelos fornecedores em data que represente um prazo igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos produtos. Continuar lendo →