A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou à Presidência da Câmara o requerimento nº 2348/2021, solicitando a convocação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, para prestar esclarecimentos sobre as demissões em massa no Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), os possíveis prejuízos ao Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e aos repasses da educação aos municípios brasileiros.

No último dia 08/11, 35 servidores pediram demissão coletiva do Inep com a seguinte argumentação: “fragilidade técnica e administrativa da atual gestão máxima do INEP”. Ou seja, má gestão do presidente do órgão, Danilo Dupas. Isso poderá representar prejuízos ao Enem e afetar repasses de verbas para as escolas públicas.

O Inep é uma autarquia ligada ao MEC e responsável por estudos e avaliações educacionais que há muito tempo balizam as políticas públicas de educação, através de diagnósticos e monitoramento de programas e ações. Portanto, o Censo Escolar, levantado pelo órgão, determina o financiamento do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) e do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), programas fundamentais para a educação brasileira.

Em suas redes sociais da Internet Luizianne afirmou: “É muito grave o que está acontecendo na educação do Brasil. A 13 dias do Enem servidores pediram exoneração do Inep. Motivos: “Fragilidades técnicas e administrativas da atual gestão”. Retrato de um desgoverno que só destrói nossa educação”.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) voltou a se manifestar publicamente em favor dos serviços e dos/as servidores/as públicos do Brasil. A parlamentar destacou os prejuízos que virão com a aprovação das Propostas de Emenda Constitucional (PEC), do desgoverno Bolsonaro, nº 23/21, a PEC dos Precatórios, também chamada de “PEC do Calote”, e a de nº 32/21, a PEC Reforma Administrativa.

A PEC do Calote já foi aprovada em dois turnos na Câmara. Agora, está nas mãos do Senado. Milhares de servidores públicos, em especial professores /as e aposentados/as, além dos estados e municípios, que têm precatórios a receber, serão prejudicados. Precatórios são sentenças judiciais transitadas em julgado que obrigam a União a pagar dívidas.

Luizianne destacou que, por também ser servidora pública (deputada e professora licenciada da Universidade Federal do Ceara – UFC), sabe ainda melhor sobre os enormes prejuízos acarretados por essas duas PECs. “Os servidores públicos precisam estar amparados, bem remunerados, não podem mais ter perdas. Podem contar comigo”.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou Emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 no valor de R$ 3 milhões para a cultura. Os recursos devem ser mais especificamente destinados ao apoio a Projetos Audiovisuais, por meio do Fundo Setorial do Audiovisual.

Para justificar a destinação da verba, Luizianne assinalou que é crucial o estímulo e o crescimento de produtos de mídias do audiovisual para retratar a história povo brasileiro e incentivar a criatividade dos realizadores ao lidar com temas do cotidiano e documentários informativos, especialmente nos tempos de hoje em que a verdade precisa ser constantemente verificada. “Projetos de Audiovisuais preservam nossa memória, garantem a identidade nacional e resgatam a cultura popular. Os recursos apresentados na PLOA 2022 são insuficientes para apoiar projetos de audiovisual, nesse sentido, reforçamos esta atividade para que obtenha o mínimo de êxito em seus objetivos”.

Votamos contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (23/2021), do governo Bolsonaro, batizada pela opinião pública de “PEC do Calote”. Com voto contrário de toda a bancada do PT, a também chamada “PEC da Chantagem” foi aprovada em primeiro e segundo turnos na Câmara, com margem mínima a mais do que o necessário (312 a favor e 144 contra). A proposta ainda será votada no Senado.

A luta agora é para derrubar essa PEC na votação no Senado. Vamos mostrar aos colegas senadores e senadoras que essa medida é um calote, mais uma maldade de Bolsonaro contra os servidores públicos e, principalmente, contra os professores.

Temos acompanhado atentamente a tramitação da PEC 23, que é um absurdo, tendo em vista que milhares de servidores públicos, em especial professores /as e aposentados/as, além dos estados e municípios, que têm precatórios a receber, serão prejudicados. Precatórios são sentenças judiciais transitadas em julgado que obrigam a União a pagar dívidas.

Trata-se realmente de um calote do governo Bolsonaro, sob a alegação de que esse dinheiro será usado para pagar o Auxílio Brasil, que nada mais é do que um Bolsa Família reeditado, de forma que mais da metade dos antigos beneficiários ficarão de fora do novo programa, que só durará até o fim de 2022. Ou seja, uma clara manobra de Bolsonaro para mostrar ao povo que, se não for reeleito, o programa será extinto.

A PEC 23 é, além de tudo, uma medida inconstitucional, que fere diversos princípios e garantias individuais. Entre os precatórios da União estão: os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que garantem recursos à educação para estados e municípios. Só em 2022, mais de R$ 16 bilhões seriam transferidos à educação por meio dos precatórios do Fundef e que, agora, podem ser protelados por anos.

Para a bancada de oposição na Câmara, a proposição é, também, uma chantagem porque o governo tem condicionado a continuidade do pagamento de benefícios sociais à aprovação da matéria, sugerindo que esta seria a única alterativa possível de obter recursos.

A PEC do Calote promoverá uma mágica contábil para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais ao povo brasileiro. O restante dos recursos encontra-se em um limbo, sem qualquer vinculação, a serem usados pelo governo no orçamento secreto.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) vem mostrando em suas redes sociais da Internet os projetos e ações que, durante sua gestão na Prefeitura (2005-2012), mudaram a vida do povo de Fortaleza. Destaque recente foram as obras realizadas para melhorar a vida das pessoas que moram na região do Pirambu e Barra do Ceará, a chamada Vila do Mar, um dos maiores projetos de revitalização urbana do país e, à época, da América do Sul.

O investimento total alcançou R$ 185,8 milhões, beneficiando mais de 300 mil pessoas. Com o Projeto Vila do Mar, toda a região que fica entre o bairro do Pirambu e a Barra do Ceará recebeu infraestrutura completa com: construção de 1.434 novas habitações, urbanização de cinco quilômetros e meio de orla, novo calçadão, ciclovia, anfiteatro, iluminação pública, rede de drenagem, 14 quadras de esportes, sete praças, centro de arte e ofícios, memorial, saneamento ambiental, proteção das encostas, erradicação de áreas de risco, quiosques padronizados e o mirante Rosa dos Ventos.

O programa dispôs ainda de ações complementares de inclusão social, geração de renda e resgate e fortalecimento da cultura local. Foram realizadas também 1.650 melhorias habitacionais e 7.010 ações de regularização fundiária.