Já está tramitando no Senado o relatório do PL nº 4486/2019 (antigo PL 7290/2017), de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), que amplia o atendimento nos serviços de telecomunicações para pessoas com deficiência. “Estamos atentas ao Senado para que aprove essa lei de suma importância para garantir a universalização da acessibilidade de todos os serviços de telecomunicações para as pessoas com deficiência, especialmente aqueles organizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, para recebimento de denúncias de qualquer natureza”, assinala a parlamentar.
O PL de Luizianne altera o artigo nº 80, da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), com o objetivo de atualizá-la no que tange à regulação da universalização dos serviços dessa natureza. “Isso porque o art. 80 dessa Lei se refere às metas do Poder Executivo quanto ao tema, incluindo somente disposições atinentes aos deficientes físicos, o que, certamente, há de ser corrigido pelo Congresso Nacional”, afirma o texto do Projeto.
“Espera-se com essa mudança que os diversos gestores das telecomunicações brasileiras passem a planejar, com maior nitidez, ações voltadas para a melhor inclusão desse segmento de nossa população em seus respectivos espectros de atuação”. A inserção de um novo parágrafo (§3º) no mencionado artigo tem a pretensão de despertar a atenção do Poder Público para o fato de que também as pessoas com deficiência precisam ter garantido acesso de qualidade aos serviços do tipo disque-denúncia.
A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) destinou de 2015 – primeiro ano de sua atuação na Câmara Federal – a 2020 um total de aproximadamente R$ 5,6 milhões em emendas parlamentares para projetos e ações em educação no Ceará. Desse total, cerca de R$ 3 milhões já foram pagos.
A seguir as emendas da deputada na área de educação:
1 – Aquisição de veículo para atividades do Instituto de Cultura e Arte da Universidade Federal do Ceará (UFC) – R$ 100.000 – pagos (emenda 2017);
2 – Reforma da Sede do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFC – R$ 170.000 – pagos até agora R$ 92.563 (emenda 2017);
3 – Formação, qualificação e promoção da educação no campo/Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) – R$ 200.00 – pagos até agora R$ 157.200 (emenda 2018);
4 – Estruturação do laboratório de audiovisual, compras de computadores e instalação de rede wifi da UFC – R$ 200.000 – pagos até agora R$ 199.612 (emenda 2016);
5- Assistência estudantil na Universidade de Integração da lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) – R$ 100.000 – pagos até agora R$ 66.789,11 (emenda 2018);
6 -Centro de Treinamento de Cães-Guia do Instituto Federal de Limoeiro do Norte (IFCE/ Limoeiro do Norte) – R$ 100.000 – pagos (emenda 2018);
7 – Reforma de piso do Centro de Convivência da UFC – R$ 250.000 – pagos até agora R$ 247.107,80 (emenda 2018);
8 – Aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário Walter Cantídio – R$ 250.000 – pagos até agora 249.970 (emenda 2018);
9 – Manutenção e custeio do Instituto Federal do Ceará (IFCE) no município de Canindé – R$ 100.000 – pagos (emenda 2019);
10 – Produção de audiovisual para TV, rádios e Internet pela Fundação Sociedade, Comunicação, Cultura e Trabalho, em parceria com o setor público- UFABC – R$ 100.000 – pagos até agora R$ 11.025 (emenda 2019);
11 – Manutenção da Casa Amarela da UFC – R$ 100.000 – pagos até agora R$ 90.256 (emenda 2019);
12 – Reforma do Centro de Humanidades da UFC – R$ 250.000 – pagos R$36.054,30 (emenda 2019);
13 -Manutenção e custeio para o Instituto Federal do Ceará (IFCE) – R$ 100.000 – pagos R$ 34.896,73 (emenda 2019);
14 – Reforma da Secretaria de Cultura Artística e da Casa da Voz da UFC – R$ 500.000 – pagos R$ 397.857,50 (emenda 2019);
15 – Aquisição de equipamento e reforma para a Unilab – R$ 250.000 – pagos R$ 194.546 (emenda 2020);
16 – Aquisição de equipamentos para o curso de Jornalismo UFC – R$ 200.000 – pagos R$ 1.499.30 (emenda 2020);
17 – Funcionamento do curso de Cinema e Audiovisual na unidade Instituto de Cultura e Arte (ICA) da UFC – R$ 100.000 – pagos R$ 20.000 (emenda 2020);
18 – Aquisição de insumos e equipamentos para o curso de Gastronomia da UFC – R$ 100.000 – pagos (emenda 2020);
19 – Aquisição de insumos e equipamentos para o curso de Gastronomia da UFC – R$ 100.000,00 – pagos (emenda 2020);
20 – Restruturação e modernização do campus Maracanaú do IFCE – R$ 200.000 – pagos R$ 136. 735 (emenda 2020);
21 – Aquisição de equipamentos para a Universidade Federal do Cariri (UFCA) – R$ 150.000 – a pagar (emenda 2020);
A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) destacou a importância do 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, chamando ao compromisso com a inclusão. “Uma sociedade inclusiva envolve todo o seu povo, sem discriminação ou preconceito e prioriza aqueles e aquelas que mais precisam”.
Para ela, o 21 de setembro é muito importante porque dá mais voz às pessoas com deficiência. “É dia de reconhecer toda uma trajetória de luta em busca de igualdade de condições, oportunidades e eliminação das mais diversas barreiras que impedem a expressão, o talento, as habilidades, competências e humanidade das pessoas com deficiência. A maior de todas as barreiras, não tenho dúvida, são os nossos comportamentos ignorantes e preconceituosos”.
Luizianne assinalou as conquistas que as pessoas com deficiência tiveram durante os governos do PT no Brasil (Lula e Dilma). “O acesso de pessoas com deficiência às escolas aumentou 381%. Entre 2003 e 2014, o número de matrículas de pessoas com deficiência saltou de 145.141 para 698.768. Dia 21 de setembro. Dia Nacional de LUTA da Pessoa com Deficiência”.
Propostas legislativas (PLs e outras) de Luizianne em apoio às pessoas com deficiência:
Para garantir a participação e protagonismo, apresentamos o PL 1570/2021, que aponta para a criação de novos conselhos estaduais e municipais, e para o fortalecimento dos Conselhos da Pessoa com Deficiência já existentes, tal qual o Conade.
Para garantir o acesso à educação, o nosso PL 9582/2018, que garante percentuais de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino superior. O projeto está para ser concluído na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já tramitou e foi aprovado nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Educação.
Há ainda projetos da bancada do PT que apresentamos para tornar obrigatória a reserva de vagas nos programas de pós-graduação, nas universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio (PL 3402/2020). As Instituições Federais de Ensino Superior, deverão adotar, de forma permanente, medidas para inclusão de pessoas com deficiência nos mestrados e doutorados (PL 3438/2020).
Temos esses e outros projetos na Bancada PT, como o PL 4943/2020, que institui o Programa Trabalho e Renda para Todos, com a finalidade de criar postos de trabalho e gerar renda associada à formação e qualificação profissional. Em caso de contratação de pessoa com deficiência, não acarretará a suspensão do benefício de prestação continuada.
Para garantir atendimento a serviços de utilidade pública, o nosso PL 7290/2017 determina que as centrais telefônicas dos serviços de utilidade pública deverão oferecer atendimento diferenciado a pessoas com deficiência. O PL já foi aprovado nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara. Com nova numeração no Senado, o PL 4486/2019 está pronto para ser aprovado e ir à sanção presidencial.
O PL altera as leis 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, substituindo também a expressão “deficientes físicos”, para estender a todas as pessoas com deficiência o atendimento previsto no plano de metas de universalização dos serviços de telecomunicações.
A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) se somou às ações e mobilizações virtuais contra a Lei nº 11.159, que ataca direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em Fortaleza. Com às tags #RevogaSarto e #NãoÀLei11159, o movimento reivindica que o prefeito de Fortaleza, José Sarto, revogue a sanção dada por ele à referida lei, de autoria do vereador Jorge Pinheiro (PSDB) e já aprovada na Câmara Municipal. Entre outras aberrações, a lei criminaliza o uso de anticoncepcionais pelas mulheres em pleno século XXI.
Luizianne afirmou, em suas redes sociais da Internet, que, para a população brasileira, estupro, violência doméstica e assédio sexual estão entre os principais problemas que as mulheres enfrentam no país. “Queremos vida e direitos! #RevogaSarto#NãoÀLei11159”. Ainda segundo ela, a 11.159 é a lei dos conservadores e negacionistas. “Não há democracia sem mulheres vivas e com direitos respeitados”.
A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) divulgou esta semana, em suas redes sociais da Internet, um curso, promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), de formação em saúde para mulheres trabalhadoras rurais, quilombolas, pescadoras artesanais, marisqueiras, trabalhadoras urbanas e/ou em situações de vulnerabilidade das comunidades. As inscrições prosseguiram até 17 de setembro de 2021.
Luizianne Lins 