A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou à Presidência da Câmara o Requerimento nº 122/2022, solicitando informação ao ministro interino da Educação, Victor Godoy Veiga, sobre o pregão eletrônico 02/2022, que estabelece compras de ônibus rurais escolares com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Matéria de 02/04/2022, publicada pelo jornal O Estado de São Paulo (Estadão) aponta sobrepreço de até R$ 732 milhões no referido pregão.
Serão adquiridos 3.850 ônibus para transportar crianças e adolescentes que vivem na zona rural, que, de acordo com a área técnica do próprio FNDE, estariam inflados e poderiam prejudicar o erário. A diferença entre os valores estimados e os valores obtidos ultrapassa 50%.
Portanto, a deputada Luizianne requer informações tendo em vista o risco de sobrepreço, já que a própria área técnica do FNDE indica que o governo aceitou pagar R$ 567,6 mil por veículo escolar de 59 lugares, mas que o preço estimado é de R$ 361,8 mil. Isso eleva o valor global do pregão de R$ 1,3 bilhão para R$ 2 bilhões, dentro do programa “Caminho da Escola”, usado para destinar recursos aos alunos da educação básica, incluídos veículos escolares.
“A informação requerida é de extrema importância, uma vez que o MEC esteve envolvido recentemente em escândalos que versam sobre direcionamento de recursos, agressão a pessoas LGBTQIA+ e ignorância quanto à educação especial. “O que causa estranhamento é que, mesmo com o alerta da área técnica, o pregão foi mantido para terça-feira, 05 de abril de 2022”, assinala a justificativa do Requerimento.
O acesso às informações encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação e está em sintonia com os princípios constitucionais da publicidade, legalidade e moralidade administrativa. “Nesse sentido, indagamos o MEC sobre os motivos em manter um pregão com possível sobrepreço de mais de 50% dos valores estimados pela área técnica do FNDE. Solicitamos, ademais, cópia de toda a documentação do referido pregão”, complementa a parlamentar.
A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) participou, nesta quinta-feira, 31/03, da solenidade de filiação da deputada estadual Augusta Brito ao Partido dos Trabalhadores. Augusta e mais uma dezena de pessoas assinaram a filiação ao PT durante o ato.
“A vida partidária, inclusive nos partidos de esquerda, nunca vai ser uma coisa fácil para as mulheres. Infelizmente, o machismo é estrutural, a gente não pode vacilar pra gente poder fazer os nossos direitos. “A vida da mulher nunca será fácil. O PT, lá atrás, defendeu que metade da direção partidária seria de mulher, mas o tempo todo é orai e vigiai”, afirmou Luizianne.
Augusta Brito destacou as dificuldades que as mulheres passam ainda que estejam na política, com mandato eletivo. “Infelizmente, no mundo político é assim, a gente sofre violência política o tempo todo. Eles começam a querer desacreditar as ações da mulher e estamos na Assembleia Legislativa para combater esse tipo de violência. A mulher entra na política para mudar a vida de outras mulheres”.
“Estamos em um partido que cujo maior valor é o respeito. Sei que você vai dar uma grande contribuição ao PT e à eleição de Lula”, disse ainda Luizianne.
Com o voto favorável da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) e da bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou, em dois turnos, a PEC das candidaturas femininas, que introduz na Constituição regras de leis eleitorais determinando a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à sua participação na política. A proposta (PEC nº 18/21), do Senado, também concede anistia aos partidos políticos (único ponto negativo) que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação da futura emenda constitucional.
“Aprovar a PEC 18 foi uma vitória porque garante que recursos do Fundo Partidário sejam destinados ao incentivo de candidaturas femininas e na formação política das mulheres, como é o caso do nosso Elas por Elas, do PT”, afirma Luizianne.
Pelo texto aprovado, a anistia envolve sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário.
A proposta permite também que os partidos utilizem em eleições subsequentes os recursos não aplicados em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, proibindo-se a condenação pela Justiça Eleitoral em processos de prestações de contas de exercícios financeiros anteriores ainda sem julgamento final (transitado em julgado) até a data de promulgação da emenda.
A regra vale ainda para os valores não reconhecidos pela Justiça Eleitoral como tendo sido direcionados a essa finalidade. O percentual mínimo de aplicação nessa finalidade (5% do Fundo Partidário) é incluído pela PEC no texto constitucional, devendo seguir os interesses intrapartidários.
Tempo de propaganda
Outros limites mínimos previstos na PEC para as candidatas são do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e da parcela do fundo partidário para campanhas.
Os limites mínimos serão os previstos hoje na legislação, de 30%, mas emenda de redação retirou a expressão “independentemente” do número de candidatas para seguir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a proporcionalidade ao número de candidatas.
Assim, se o partido lançar mais que 30% de candidaturas femininas, o tempo de rádio e TV e os recursos devem aumentar na mesma proporção. A distribuição dos recursos deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com uma representação contra o hoje ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, e o presidente da República, Jair Bolsonaro, por abuso do poder econômico e político.
A representação pede ao corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Mauro Luiz Campbell Marques, que instaure investigação para apurar os desdobramentos eleitorais advindos do escândalo de liberação de verbas do Ministério da Educação (MEC) para prefeituras. O caso refere-se as acusações publicadas pela imprensa envolvendo os pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura, que mesmo sem cargo algum no MEC atuavam na liberação de recursos da pasta.
No áudio divulgado na última terça-feira, 25/03, pelo jornal Folha de São Paulo, o ministro Milton Ribeiro confessa em uma reunião com prefeitos que sua prioridade “é atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”. Na mesma gravação o titular do MEC diz que esse “foi um pedido especial que o presidente da República (Jair Bolsonaro) fez”.
Nesta quinta-feira (24), a ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito para investigar o ex- ministro Milton Ribeiro. O ato atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República, e pretende investigar as suspeitas de que o titular do MEC estaria favorecendo pedidos dos dois pastores.
Luizianne já havia protocolado na Câmara um requerimento para que o ex-ministro compareça à Casa Legislativa para explicar essa grave denúncia. O episódio, para a parlamentar, “afronta o republicanismo constitucional e fere princípios democráticos. O mais grave é a afirmação de que este foi um pedido especial do Presidente da República, fato que agride a ética, a Carta Magna e demonstra o caráter fisiológico do governo Bolsonaro”.
A parlamentar também assinou o requerimento de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) no Congresso para investigar suposto esquema de favorecimento no Ministério da Educação de aliados do governo federal, a mando do próprio presidente.
O Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu, no último dia 16 de março, denúncia peticionada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, incluindo a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) contra o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Henrique Moreira Montezano, por “possíveis irregularidades” na concessão de empréstimos milionários a fazendeiros flagrados no desmatamento da Amazônia, para aquisição de tratores e máquinas agrícolas. O ministro Jorge Oliveira é o relator da matéria.
No Acórdão Nº 518/2022, o TCU afirma que seus ministros “acordam, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso I, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade; apensar estes autos ao TC-002.248/2022-0, para análise em conjunto; e remeter cópia desta deliberação e da instrução ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e aos representantes”.
Sobre a admissibilidade da denúncia, o documento diz que “inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade”.
O TCU reconhece que a ação impetrada pela bancada petista está em acordo com o interesse público no trato das supostas irregularidades, que poderiam, em tese, causar prejuízos ao menos à imagem do BNDES.
Como proposta de encaminhamento, o TCU sugere ao ministro-relator Jorge Oliveira que apense os autos ao TC 002.248/2022-0, autuado em 16/2/2022, da mesma relatoria, “dada a conexão por identidade dos pedidos, no bojo do qual serão examinadas a cautelar e o mérito”.
Além disso, o tribunal sugere que assim que for tomada uma deliberação sobre o processo, o ministro Jorge Oliveira deve dar ciência ao BNDES e ao líder da Bancada do PT, deputado Reginaldo Lopes.
A ação
Com base em reportagem jornalística amplamente divulgada, os signatários da ação argumentaram que os BNDES e o banco John Deere – o braço financeiro da fabricante de máquinas que o controla e que vendeu os equipamentos – financiaram R$ 28,6 milhões em maquinário para cinco produtores que se encontram com propriedades embargadas pelo Ibama por causa do desmatamento praticado.
Fazendeiros caloteiros
Segundo os impetrantes, a investigação jornalística aponta informações adicionais, que não fora concedido empréstimo apenas para fazendeiros com propriedade embargada, mas também para os que possuem dívidas com Ibama. “Ao todo, 11 fazendeiros que compraram máquinas John Deere acumulam um total de R$ 31,4 milhões em multas ambientais nunca pagas. E o montante total dos empréstimos do BNDES, R$ 39,7 milhões, quitaria as dívidas com Ibama facilmente”, descreve a petição.
No arrazoado, os requerentes utilizam de uma resolução do Banco Central para sustentar a ação. Segundo eles, essa resolução proíbe a concessão de crédito rural para propriedades na Amazônia “sobre as quais recaem embargos, no entanto, não impõe restrições para que os donos dessas áreas obtenham empréstimos para outras fazendas”.
Apuração interna do TCU
Entre as medidas solicitadas na representação, a Bancada do PT quer que seja instaurada uma apuração interna do TCU, “objetivando analisar a legalidade e a moralidade da concessão de empréstimos milionários a desmatadores para aquisição de maquinário e, ainda, eventuais responsabilidades, aplicando, ao final, se for o caso, as punições devidas”.
Os postulantes requerem também que sejam suspensos novos repasses aos que se encontrarem em situação irregular como aqui apontadas; e que sejam congelados os empréstimos concedidos até agora, e que não estejam em conformidade com a Lei.
Luizianne Lins 