Nesta quarta-feira, 22/03, na primeira reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara (CDHMIR), presidida pela deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) em 2023, quatro requerimentos de realizações de audiências públicas de sua autoria foram aprovados.

Foram ainda aprovados requerimentos dos/as deputados/as Padre João (PT/MG), Erika Kokay (PT/DF) e Luiz Couto (PT/PB).

O PL Dandara qualifica como hediondo, no Código Penal, o crime de LGBTcídio. A audiência pública sobre a proposta, com data ainda a ser definida, reunirá representantes da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos para a discussão do PL. “É uma proposta assim denominada por nós em homenagem à travesti Dandara dos Santos, que foi brutalmente assassinada, a pauladas, na periferia de Fortaleza. O PL é mais uma forma de tirar da invisibilidade a lgbtfobia e os assassinatos em sua decorrência”, afirma Luizianne.

Requerimentos, de autoria da deputada Luizianne Lins, aprovados na CDHMIR, nesta quarta, 22/03:

Requerimento nº 11/2023 – para a realização, pela CDHMIR, de audiência pública com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos para a discussão do Projeto de Lei 7.292/2017, conhecido como “Lei Dandara”, de autoria de parlamentar.

Requerimento nº 12/2023 – para a realização, pela CDHMIR, de Audiência Pública para debater o Fortalecimento da Democracia, a partir das recomendações da Comissão Nacional da Verdade ao Estado brasileiro.

Requerimento nº 13/2023 – para a realização, pela CDHMIR, de audiência pública com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos humanos, para debater uma agenda comum, de modo a subsidiar a elaboração do plano de trabalho deste colegiado parlamentar e eventuais ações conjuntas com outras entidades.