Redução da maioridade abre precedente para revogar parte do ECA

ECA 25 anos II

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, nesta segunda-feira (13), no centro do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança, de acordo com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves, abre precedente para uma reinterpretação do ECA. Para ele, reduzir a maioridade penal seria como “revogar” o ECA em relação à proteção de adolescentes entre 16 e 17 anos.

“Vejo que seria um duro golpe contra o ECA. Pode provocar uma fragilização, porque a interpretação que pode ocorrer é que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, não seriam mais sujeitos à proteção especial. Por exemplo, como considerar vulnerável diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que já pode responder até criminalmente por seus atos?”, indaga ele que também é assessor jurídico da organização não governamental Aldeias Infantis SOS. Continuar lendo

ECA 25 anos: um estatuto a ser conquistado

ECA 25 anos

Nessa segunda-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos. Trata-se de uma oportunidade especial para discutirmos com seriedade e franqueza os impasses e desafios colocados para os legisladores e gestores das políticas públicas voltadas para esse segmento em nosso País.
Legislação considerada avançada e exemplar para outros países, o ECA ainda tem inúmeros pontos que não saíram do papel, o que emperra a efetivação de direitos de milhões de meninos e meninas. Além disso, ao longo desse período, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Também estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Continuar lendo

CPI vai discutir Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.

imgNoticiaUpload1436317142202
A CPI que investigou as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil conheceu na última terça-feira (7) o relatório final dos trabalhos do colegiado. Após a leitura do parecer da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), vários deputados pediram vista ao texto. Por conta disso a votação da proposta foi adiada para a próxima semana. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) preside o colegiado.
Durante a reunião da CPI, a relatora acatou sugestão da deputada Luizianne Lins e do deputado Luiz Couto (PT-PB), que cria a Comissão Especial Mista Permanente para acompanhar a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.

Continuar lendo

Programa Mais Médicos completa dois anos

mais-médicos-3

Há exatos dois anos, em 8 de julho de 2013, foi lançado pelo Governo Dilma o Programa Mais Médicos. Foi o começo de uma mudança na formação médica brasileira, recolocando na atenção primária o foco de ordenadora do Sistema Único de Saúde. A ocupação das UBS com força de trabalho médico co-responsável, inserida em uma equipe, e o desenvolvimento de uma educação que reflete sobre sua prática e recupera o olhar da Saúde para prevenção de doenças e promoção de uma vida saudável, é um dos maiores ganhos deste programa.

Em apenas dois anos,  alguns resultados já são vistos, entre eles, a redução da mortalidade infantil. Mas também muitos mitos foram criados pelos opositores do programa – sobretudo tucanos e partidos de direita. Nesse aniversário do Mais Médicos, portanto, trazemos alguns números (levantados pela jornalista Cynara Menezes, em seu blog Socialista Morena) que ajudam a mostrar o que é verdade e o que é mentira sobre o programa. Continuar lendo

Violência contra a mulher: comissão vai investigar omissões do poder público

Relatório CMVCM 2

Aprofundar a investigação sobre a situação da violência contra a mulher no Brasil; e apurar denúncias de omissão por parte do poder público em situações do gênero. Especialmente aquelas em que os órgãos competentes deixam de aplicar instrumentos instituídos em lei para garantir direitos das mulheres em situação de violência. Esses são alguns dos objetivos gerais do Plano de Trabalho que apresentamos hoje à tarde na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, da qual somos relatora, para o ano de 2015. Uma de nossas sugestões é que seja criada uma subcomissão com o objetivo de atualizar a Lei Maria da Penha. A votação do relatório ficou prevista para o dia 14 de julho de 2015. Dezenas de deputadas e senadoras acompanharam a reunião, que também aprovou uma moção de repúdio e solicitou investigações aos órgãos competentes sobre a fabricação e comercialização de um adesivo que, a pretexto de protestar contra o aumento no preço dos combustíveis, faz apologia da violência contra a presidente Dilma Rousseff. Confira no arquivo abaixo a íntegra do nosso plano de trabalho. (foto: Agência Senado)

Plano de Trabalho Comissão Parlamentar Mista de Combate à Violência Contra a Mulher