O Projeto de Lei nº 4486/2019 (antigo PL 7290/2017), de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), que amplia o atendimento nos serviços de telecomunicações para pessoas com deficiência foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. “O avanço na tramitação do PL nos deixa muito confiantes de que, em breve, teremos uma nova lei de suma importância para garantir a universalização da acessibilidade de todos os serviços de telecomunicações para as pessoas com deficiência. Em especial, os serviços organizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, para recebimento de denúncias de qualquer natureza”, afirma Luizianne.

O PL, que já foi aprovado na Câmara, segue agora para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado. A proposta de Luizianne altera o artigo nº 80, da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), com o objetivo de atualizá-la no que tange à regulação da universalização dos serviços dessa natureza. “Isso porque o art. 80 dessa Lei se refere às metas do Poder Executivo quanto ao tema, incluindo somente disposições atinentes aos deficientes físicos, o que, certamente, há de ser corrigido pelo Congresso Nacional”, afirma o texto do Projeto.

“Espera-se com essa mudança que os diversos gestores das telecomunicações brasileiras passem a planejar, com maior nitidez, ações voltadas para a melhor inclusão desse segmento de nossa população em seus respectivos espectros de atuação”. A inserção de um novo parágrafo (§3º) no mencionado artigo tem a pretensão de despertar a atenção do Poder Público para o fato de que também as pessoas com deficiência precisam ter garantido acesso de qualidade aos serviços do tipo disque-denúncia.

Após pedido investigação dos gastos com políticas voltadas às mulheres e à população LGBTQIA+ pelas deputadas federais Luizianne Lins (PT/CE) Erika Kokay (PT-DF), Benedita da Silva (PT-RJ), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), o Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para apurar os baixos investimentos feitos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados pediu informações e investigação dos gastos nos anos de 2019 e 2020.

Conforme o MPF, em 2020, o ministério gastou apenas 44% do orçamento previsto, e a baixa execução da pasta pode impactar projetos e programas do governo, como o de proteção a mulheres e combate à violência de gênero.

Um levantamento divulgado em julho pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) aponta que a Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) tem o menor investimentos desde 2015.

Em 2020, a SPM teve o maior valor autorizado para ser gasto desde 2017, R$ 124,3 milhões, mas a verba efetivamente usada foi de 30% do valor, índice de gasto mais baixo em cinco anos.

Com informações da Agência PT de Notícias.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) vem mostrando em suas redes sociais da Internet os projetos e ações que, durante sua gestão na Prefeitura (2005-2012), mudaram a vida do povo de Fortaleza. Destaque recente foram as obras realizadas para melhorar a iluminação pública da capital e, consequentemente, ampliar a acessibilidade e a segurança da população.

Entre 2005 e 2010, a gestão Fortaleza Bela investiu mais de 406 milhões em obras de iluminação pública em diferentes pontos da cidade, tendo como resultantes cerca de 8 mil obras de iluminação. Entre as mais relevantes, vale destacar a requalificação do Polo do Centro, compreendendo o quadrilátero entre a Avenida Tristão Gonçalves, Avenida Duque de Caxias, Avenida Dom Manuel e a Avenida Castelo Branco, onde foram substituídos braços de luminárias por um padrão específico para a área, com luminárias mais eficientes e potência de acordo com o estudo luminotécnico do local; e com lâmpadas de vapor metálico, que dão maior nitidez às cores.

Outro exemplo é a melhoria da iluminação pública em todo o Bom Jardim, com a substituição de 1.231 braços e luminárias por luminárias mais eficientes, com lâmpadas de vapor metálico – de luz branca – que dão maior nitidez. O bairro passou a ter maior nível de iluminação, o que colaborou para aumentar a segurança para os cidadãos.

Foi feita também a iluminação do Espigão da Avenida Rui Barbosa; do Polo Gastronômico da Varjota; a iluminação pública do canteiro central da Avenida Leste-Oeste, em toda a sua extensão; a iluminação pública do canteiro central da Avenida Viena Weyne – Lago Jacarey – e do entorno da Lagoa de Messejana, entre outras vias, praças e equipamentos públicos.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) subscreveu o Projeto de Lei (PL) nº 3656/2021, do deputado Léo de Brito (PT/AC), que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem às forças da segurança pública. Bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais e EPIs (Equipamentos de Proteção Individuais), tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve, fala e faz.

O PL determina ainda que o Poder Executivo deverá apresentar cronograma de ações para implantação do novo sistema até seis meses após a publicação da lei, se aprovada. As câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública, bem como aos órgãos correcionais das respectivas instituições, para geração de transmissão de imagens e som em forma digital.

As gravações poderão ser disponibilizadas, para o cumprimento de demandas judiciais e administrativas, quando requeridas, aos seguintes órgãos: Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O texto da proposta justifica que o PL pretende criar meios para que os órgãos policiais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal) possam adequar-se às novas exigências do Poder Judiciário na produção de prova criminal, bem como adequar os trabalhos às novas realidades tecnológicas.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os policiais devem gravar o consentimento do morador para entrar em domicílios, com o objetivo de, por exemplo, iniciar o cumprimento de mandados de busca e apreensão. A ausência da gravação acaba por anular a diligência e ainda coloca o policial em risco de responder a procedimentos disciplinares, enfraquecendo o poder investigativo e a autoridade policial, que passa a ser questionada, se não houver gravação.

O PL também destaca a existência de corporações policiais no Brasil que já se encontram paramentadas com sistemas de monitoramento por meio de câmeras acopladas, a exemplo das polícias do Rio de Janeiro, São Paulo e de Santa Catarina, não só para a salvaguarda da população, mas para a proteção dos próprios agentes.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou o Requerimento de Informação (RIC) nº 1294/2021 para que a Câmara solicite informações ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, acerca da vacinação de pessoas vivendo com HIV/Aids. Também sobre as ações que têm sido realizadas para prevenção, melhoria da qualidade de vida e combate à discriminação e ao preconceito sofrido por essas pessoas.

A proposta apresentada pela deputada se justifica após divulgação recente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, de vídeo contendo fake news sobre a existência

de relatórios oficiais do Reino Unido, que teriam sugerido que pessoas totalmente vacinadas estariam desenvolvendo a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids). “Muito mais rápido do que o previsto”, nas palavras dele. O vídeo, inclusive, foi retirado das redes sociais da Internet por conter informação falsa sobre a covid-19.

“Esse repetitivo e falso argumento pode ser responsável pelos aumentos dos casos e mortes de covid-19, na medida em que amedronta e desestimula a população para o uso eficaz das diversas vacinas. A declaração reforça ainda mais os estigmas criados em torno da população vivendo com HIV, põem vidas em perigo e abdica do principal trunfo contra o covid-19: a vacinação”, afirma o texto do RIC.

O documento solicita as seguintes informações ao ministro da Saúde:

1. Qual o posicionamento oficial do Ministério da Saúde sobre a vacinação contra covid-19 de pessoas vivendo com HIV/Aids?

2. Quais as ações desenvolvidas pelo Ministério com relação à garantia da terceira dose da vacina contra covid-19 para pessoas que vivem com HIV/Aids?

3. Que ações efetivas de prevenção ao HIV/Aids o Ministério tem realizado?

4. Quais as políticas adotadas nesse governo para melhoraria da qualidade de vida, combate à discriminação e ao preconceito de pessoas que vivem com HIV/Aids?