A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) subscreveu o Projeto de Lei (PL) nº 3656/2021, do deputado Léo de Brito (PT/AC), que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem às forças da segurança pública. Bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais e EPIs (Equipamentos de Proteção Individuais), tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve, fala e faz.

O PL determina ainda que o Poder Executivo deverá apresentar cronograma de ações para implantação do novo sistema até seis meses após a publicação da lei, se aprovada. As câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública, bem como aos órgãos correcionais das respectivas instituições, para geração de transmissão de imagens e som em forma digital.

As gravações poderão ser disponibilizadas, para o cumprimento de demandas judiciais e administrativas, quando requeridas, aos seguintes órgãos: Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O texto da proposta justifica que o PL pretende criar meios para que os órgãos policiais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal) possam adequar-se às novas exigências do Poder Judiciário na produção de prova criminal, bem como adequar os trabalhos às novas realidades tecnológicas.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os policiais devem gravar o consentimento do morador para entrar em domicílios, com o objetivo de, por exemplo, iniciar o cumprimento de mandados de busca e apreensão. A ausência da gravação acaba por anular a diligência e ainda coloca o policial em risco de responder a procedimentos disciplinares, enfraquecendo o poder investigativo e a autoridade policial, que passa a ser questionada, se não houver gravação.

O PL também destaca a existência de corporações policiais no Brasil que já se encontram paramentadas com sistemas de monitoramento por meio de câmeras acopladas, a exemplo das polícias do Rio de Janeiro, São Paulo e de Santa Catarina, não só para a salvaguarda da população, mas para a proteção dos próprios agentes.