O PT e outros partidos de oposição (PSOL, PSB e Rede) ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei 14.285/2021 que, entre outros pontos, autoriza municípios e o Distrito Federal a definirem a metragem de áreas de preservação permanentes (APP’s) urbanas. Na ação, os/as presidentes dos partidos alertam o STF que a aplicação dessa lei permite a redução da área mínima de proteção no entorno de cursos d’água em áreas urbanas, diferente do que assegura o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Na ADI, os partidos ressaltam que o Código Florestal define que as APP’s – sejam rurais ou urbanas – tem, entre outros pontos, a função ambiental de “preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade… proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. A ação lembra ainda que muitas dessas APP’s estão em áreas de risco e “contribuem de forma significativa na prevenção de desastres”.

“Também contribuem para a garantia de disponibilidade hídrica para abastecimento humano, uma vez que protegem os corpos d’água em si, as nascentes e áreas de recarga de aquíferos”, afirma trecho da ADI. O texto diz ainda que as APP’s protegem os cursos d’água do assoreamento, atenuando os efeitos das enchentes sobre os assentamentos humanos e evitando a erosão e deslizamento de encostas.

“A recente tragédia em Petrópolis, entre outros locais que têm lidado com desastres relacionados a chuvas intensas, desnuda a nossa incapacidade de aprender e agir com medidas preventivas, entre as quais a proteção e a recuperação ambiental das APPs nas margens dos rios e nas encostas”, afirma a ação.

Violações Constitucionais

Diante dessas constatações, os partidos apontam que a Lei 14.285/2021 – aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro – está em situação de patente inconstitucionalidade por desrespeito ao Art. 225 da Constituição Federal. O caput desse artigo estabelece que o Poder Público tem “o dever de proteger e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações”.

Outra inconstitucionalidade apontada na ação diz respeito a competência atribuída por essa Lei, aos municípios, na definição da metragem das APP’s no entorno de cursos d’água em áreas urbanas. Segundo eles, flexibilizar as regras nacionais por legislações municipais colide com o regime da legislação concorrente em meio ambiente definido pela Constituição Federal (Art. 24, incisos VI, VII e VIII e § 4º, com Art. 30, inciso II, da Constituição Federal).

“Isso, em verdade, inverteria toda a lógica do regime constitucional de repartição de competências, nos termos do qual as leis ambientais dos entes subnacionais somente podem aumentar o rigor ambiental das normas nacionais, jamais reduzir”, explica a ação.

Além do pedido de inconstitucionalidade da Lei 14.285/2021, a ação do PT e dos demais partidos de Oposição (PSOL, PSB e Rede) também solicitam ao STF o deferimento de medida cautelar para que a lei tenha seus efeitos suspensos imediatamente, até o julgamento da presente ação e mantendo a aplicabilidade da legislação anterior.

Também pedem a notificação do advogado-geral da União, para que se manifeste sobre o mérito da ação; do procurador-geral da República, para que emita seu parecer; além da realização de audiência pública pelo STF para que sejam ouvidos especialistas e autoridades na matéria.

Leia abaixo a íntegra da ADI:

INICIAL (4)

Héber Carvalho

Apesar de aprovada na Câmara, a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) votou junto com a Bancada do PT contra a Medida Provisória (MP 1089/21), do desgoverno Bolsonaro, que reformula a legislação sobre aviação civil. A medida acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Para os parlamentares petistas, a medida provisória é perigosa para a vida de brasileiros e brasileiras ao retirar a competência da Anac para avaliar a proposta de construção de aeródromos e ao extinguir a obrigatoriedade de as empresas justificarem junto à Anac o preço das passagens aéreas. Com isso, os preços vão continuar a subir. Nos governos Lula e Dilma pobre andava de avião, o que não existe mais com o desgoverno Bolsonaro.

O PT tentou melhor o texto também apresentando destaques entre eles um para manter na legislação a necessidade de autorização prévia da autoridade aeronáutica para a construção de aeroportos; e outro que pretendia manter na legislação o limite de 100 horas de contratação de mecânico licenciado para a manutenção de aeronaves de aeroclubes que não dispõem de oficina homologada. Entretanto, eles foram rejeitados pelo plenário.

Texto aprovado

De acordo com o texto aprovado na forma do substitutivo do deputado General Peternelli (União-SP), qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. Segundo o texto, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes.

Com informações do PT na Câmara.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou à Câmara o Requerimento 599/22 solicitando a convocação de Bento Albuquerque, ministro de Minas e Energia, para explicar autorização por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reajustes médios de 25% nas tarifas de energia em quatro estados do Nordeste: Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Segundo a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel), a energia elétrica aumentou mais do que o dobro da inflação nos últimos anos, ou seja, em sete anos (2015-2021), acumulou alta de 114% contra uma inflação de 48% no mesmo período. Na justificativa do requerimento, Luizianne afirma que a principal missão da Aneel é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. No processo de desestatização, realizado ao longo dos anos 1990, a privatização seguiria a lógica de aumento da oferta de energia, aumento da competitividade, redução da dívida pública e, ao longo do tempo, redução das tarifas de energia elétrica, beneficiando a sociedade com tarifas acessíveis, essencialmente para as camadas mais pobres da população. Mas isso não aconteceu.

Os aumentos exagerados e abusivos de tarifas de energia esvaziam a missão da Aneel e descumprem a lógica das privatizações realizadas, transformando esse essencial serviço em um dos mais caros do mundo. O Brasil possui a segunda conta de luz mais cara entre as maiores economias do mundo, de acordo com o levantamento realizado pela Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace).

O aumento na tarifa de energia no Ceará, especialmente, é anunciado no mesmo dia em que o Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou a perspectiva de crescimento da economia brasileira em pífios 0,8% em 2022, com uma taxa de desemprego de quase 13,7% e inflação galopante. Esse aumento também é anunciado num contexto de epidemia de covid-19, que, além de tirar a vida de quase 700 mil brasileiros, elevou o desemprego, aumentou o endividamento das famílias e reduziu a renda média do trabalhador.

“Nesse sentido, é fundamental sabermos as razões de seguidos reajustes nas tarifas e responder o seguinte questionamento: por que a energia elétrica no Brasil é tão cara?”, assinala a deputada.

Mais informações: Benedito Teixeira (85-999655777) e Carolina Dumaresq (61-981010753)

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) tem se manifestado cotidianamente sobre os impactos da inflação no bolso dos brasileiros tendo em vista a política econômica perversa do desgoverno Bolsonaro. “Brasil com Bolsonaro: inflação de março é a maior em 28 anos. A carestia tomou conta da vida do povo brasileiro. Ninguém aguenta mais!”, afirmou a parlamentar em suas redes sociais da Internet.

A alta dos combustíveis – 25% no Diesel e 18% na gasolina – provocou uma explosão na inflação, que bateu 1,62% em março, maior índice mensal desde 1994. É a maior variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para o mês em 28 anos, desde 1994, antes da implementação do Plano Real. Segundo dados do IBGE, divulgados na manhã desta sexta-feira (8), a inflação acumulada nos três primeiros meses do ano chegou a 3,20%, bem próxima à primeira meta estipulada pelo Banco Central, de 4,7% para todo o ano de 2022.

Nos últimos 12 meses, a alta de preços atingiu 11,30%, acima dos 10,54% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Trata-se do maior índice para 12 meses desde outubro de 2003 (13,98%). Com o resultado de março, já são 7 meses seguidos com a inflação rodando acima dos dois dígitos.

Além disso, Bolsonaro acabou com os estoques de alimentos e insiste na dolarização dos preços dos combustíveis. Com isso, cesta básica sobe 21,46% nos últimos 12 meses.

O dado, elaborado por professores de economia da PUC do Paraná, mostra que a política econômica de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, é especialmente cruel com os mais pobres.

Por meio de emenda parlamentar, a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) está destinando recursos (R$ 30 mil) para a realização de uma pesquisa no âmbito do Observatório Nacional da Mulher da Câmara dos/as Deputados/as. Em ofício, a Universidade de Brasília (UnB), que executará o referido estudo, confirmou o recebimento da emenda, destacando que o apoio a essa pesquisa é fundamental ao contribuir para o conhecimento e o aprimoramento do processo eleitoral e da democracia no Brasil.

A pesquisa será desenvolvida no âmbito do projeto “A participação das mulheres nas eleições de 2022 no Brasil”, de acordo com o que foi estabelecido em diálogo entre o observatório e a UnB. O trabalho consiste na análise do processo eleitoral brasileiro de 2022, do registro das candidaturas até a divulgação dos resultados, com foco na participação política das mulheres como candidatas à Câmara dos/as Deputados/as.

As análises serão feitas por meio dos dados públicos disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e das parcerias e colaborações entre o Observatório da Participação Política das Mulheres da Câmara dos/as Deputados/as e o TSE. Transversalmente, o estudo analisará também o fenômeno da violência política contra a mulher, observando os casos e o acionamento da Lei 14.192/21, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas.

Neste momento, a emenda de Luizianne está em tramitação na UnB e permitirá o pagamento de bolsas de pesquisa para: assistentes de pesquisa, especialistas em estatística, pesquisadoras sêniores com responsabilidade de elaboração de estratégias metodológicas, análise de dados ao longo do processo eleitoral e comunicação das análises em eventos e por meio de notas técnicas.