A deputada Luizianne Lins (PT/CE) assinou coautoria do projeto de lei 2163/2021, da deputada Gleisi Hoffmann, que disciplina e traz garantias a trabalhadores que operam plataformas digitais de entrega de produtos ou de serviços.

“Desde o início da pandemia, temos fortalecido o debate sobre a precarização das relações de trabalho dos entregadores de aplicativos. Os vínculos trabalhistas são frágeis e não há proteção a esses trabalhadores; portanto, essa proposta é uma forma de devolver a dignidade e garantias básicas aos entregadores e entregadoras de aplicativo, que desenvolveram um trabalho valoroso durante a pandemia que ainda enfrentamos”, disse Luizianne.

De acordo com a proposta, as empresas deverão manter uma base de apoio físico no município aos trabalhadores responsáveis pela entrega. A base deverá contar com instalações adequadas para acomodar entregadores e entregadoras enquanto aguardam os pedidos, com a disponibilização de água potável; banheiros; sala para apoio e descanso com acesso à internet gratuita; espaço para estacionamento de bicicletas e motocicletas, dentre outros itens.

Conforme o texto, os entregadores terão direito à taxa mínima de entrega, descontado o valor do combustível e considerando a distância percorrida a partir da base de apoio ou do endereço de cadastro na plataforma.

A proposta prevê também definição de taxa mínima em caso de cancelamento de pedidos pelo usuário; seguro mínimo obrigatório em caso de acidente ou morte e recebimento, de forma gratuita, de todos os Equipamentos de Proteção Individual adequados.

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