Projeto de Lei de Luizianne visa dar visibilidade ao Estatuto da Juventude e resguardar direitos dos jovens brasileiros

O Projeto de Lei 7725/2017, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT/CE) e do deputado Aliel Machado (Rede/PR), acaba de ser aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. O PL visa instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude, para divulgar os direitos dos jovens e os princípios e diretrizes de políticas públicas para a juventude, dando maior visibilidade ao Estatuto da Juventude, por meio da criação de um marco anual no calendário de atividades do público jovem brasileiro.

O PL cria um marco no calendário do Governo para a divulgação ampla dos direitos contidos no Estatuto da Juventude, como o acesso aos transportes, cultura e esporte, visando que em mais municípios brasileiros a legislação possa ser cumprida.

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) estabelece direitos para a juventude – definida na Lei dentro da faixa etária de 15 a 29 anos, bem como o dever do poder público em desenvolver políticas voltadas para esta população.

O PL 7725/17 propõe que a primeira semana do mês de agosto de cada ano seja dedicada à divulgação e ampliação do acesso de jovens ao Estatuto. No período, instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, deverão realizar divulgação da Lei e eventos sobre o tema.

A demanda partiu de entidades e coletivos de jovens que identificaram a necessidade de levar a um público maior normas, garantias e direitos contidos na legislação.  A relatora nessa comissão foi a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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