Crédito: Paulo Winz

A deputada Luizianne Lins (PT/CE) votou contra o texto base da MP 795/2017. Nesta terça-feira (05/12), Luizianne votará destaques da medida, contra as tramoias do Governo e a favor do Brasil e do Povo Brasileiro. Leia texto da deputada sobre o tema:

Um crime travestido de pacote de bondades fiscais

A MP 795/2017 livra as empresas petroleiras do pagamento de impostos, como o PIS/Pasep, a Cofins, o Imposto de Importação e o Imposto de Produtos Industrializados (IPI). Ela permite ainda o parcelamento dos débitos dessas petroleiras para com a Receita Federal, por conta do não pagamento de Imposto de Renda entre 2012 e 2014.

Esse pacote de bondades fiscais é um crime que pode chegar a um trilhão de reais. Podemos tomar como exemplo o Campo de Libra, objeto da primeira rodada de licitações do pré-sal. Segundo estudo técnico da Consultoria Legislativa da Câmara, estima-se que apenas com este campo o País deixe de arrecadar nos próximos 30 anos quase 250 bilhões de reais!

Isso para beneficiar com isenções empresas que estão entre as 20 maiores do mundo e que estão arrematando a “preço de banana” grande parte do pré-sal, como as americanas Exxon e Chevron e a aglo-holandesa Shell. O Brasil está abrindo mão desses recursos a troco de nada!

Com a diminuição das exigências nos níveis de uso de equipamentos com conteúdo local – exigência de que parcelas deles fossem fabricadas no Brasil – estamos abrindo mão da geração de empregos na cadeia da indústria do petróleo, para gerar empregos noutros países com o aumento da importação de equipamentos. Para se ter uma ideia do que isso significa, com a política de conteúdo local somente na indústria naval, o número de trabalhadores saltou de 11 mil, em 2002, para 71 mil, em 2014.

A proposta também fere tratados sobre questões ambientais, principalmente o Acordo de Paris, assinado pelo Brasil, que visa combater o aquecimento global.

O Governo Temer está empobrecendo triplamente nosso País: cedendo patrimônio público ao grande capital internacional, abrindo mão de recursos de royalties (inclusive os que iriam diretamente para Educação e Saúde, além de estar causando descontrole ambiental).

Luizianne Lins – deputada federal (PT/CE)