13 boas ideias de Luizianne que tramitam no Congresso

VALIDADE DA MERENDA ESCOLAR – Garante que os fornecedores de itens da merenda escolar e governos estaduais e municipais tenham que entregar alimentos antes da metade do fim do prazo de validade. Isso evita ocorrências onde, de forma mal intencionada, se usa a escola como desaguadouro de alimentos próximos do fim da validade. PL 4161/2015 https://goo.gl/gLTUVX

DURABILIDADE DAS CONSTRUÇÕES PÚBLICAS – Determina o compromisso dos gestores públicos e construtores com um prazo de durabilidade mínima das obras públicas, permitindo que a população e órgãos fiscalizadores identifiquem as irresponsabilidades, comuns no Brasil, de obras de baixa qualidade como estradas e prédios públicos que rapidamente se deterioram. PL 4990/2016: https://goo.gl/3WDAfu

TELECOMUNICAÇÕES ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – Faz com que serviços públicos que se utilizam de centrais telefônicas passem a garantir, através de soluções tecnológicas, que pessoas com deficiência, como a auditiva, possam utilizar o serviço. PL 7290/2017: https://goo.gl/83DP59

PATRIMÔNIO DIGITAL – Protege o patrimônio digital institucional. Evita que gestores públicos apaguem dados da internet que seriam úteis para pesquisadores de diversas áreas, como Comunicação, História, Sociologia e outras. PL 2431/2015: https://goo.gl/kvUT2F

RECURSOS PARA MULHERES – Inclui os gastos com as políticas de proteção às mulheres entre os gastos prioritários do Governo, podendo ser repassados mesmo para municípios que estão com pendências com o Governo Federal, uma vez que essa população não pode pagar pelos erros de seus gestores. PLP 238/2016: https://goo.gl/ZZor8s

CONTRA A PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHERES NAS REDES SOCIAIS – Facilita que a Polícia Federal possa agir contra grupos misóginos e machistas que fazem perseguição contra mulheres ativistas nas redes sociais. PL 4614/2016 (Lei Lola): https://goo.gl/W5u7Jg

CONTRA O LGBTcídio – Facilita a identificação e a punição de crimes de assassinato por agressores que sejam motivados por discriminação contra a população LGBT, como no caso de Dandara, no Ceará, que chocou o Brasil. PL 7292/2017 (Lei Dandara): https://goo.gl/W5u7Jg

ANTÔNIO CONSELHEIRO – Como reconhecimento do Estado brasileiro, inclui o líder de Canudos no livro dos heróis da pátria. É uma valorização simbólica da luta que travou por justiça social e contra as arbitrariedades dos poderosos. PL 6753/2016: https://goo.gl/57J4im

CONTRA A EXPLORAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS – Regula carga horária de trabalho dos estagiários no Brasil, evitando que empresas se utilizem dos mesmos como mera mão de obra precarizada em substituição a profissionais da área. A ideia visa garantir tempo maior de estudo para os jovens e que as empresas se planejem para contratar pessoas, profissionais ou estagiários, para o mesmo serviço, ao invés de sobrecarregarem uma pequena quantidade de estagiários. PL 7291/2017: https://goo.gl/GnnNsc (Apensado ao PL 2548/2015)

PREVENÇÃO DE GRAVES ACIDENTES NAS ESCOLAS – Faz com que as escolas passem a ter um Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes em todo o território nacional, com apoio do corpo de bombeiros e governos municipais. O objetivo é minimizar as tragédias que ocorrem muitas vezes pela falta de medidas simples como um plano de evacuação do local, por exemplo. PL 8877/2017 (Lei Heley Abreu): https://goo.gl/8tXMT3

FORTALECER O ESTATUTO DA JUVENTUDE – Cria um marco no calendário do Governo para a divulgação ampla dos direitos contidos no Estatuto da Juventude, como o acesso aos transportes, cultura e esporte, visando que em mais municípios brasileiros a legislação possa ser cumprida. PL 7725/2017: https://goo.gl/JRS2qN

CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL – Coíbe os casos de violência sexual contra mulheres em locais públicos ou de grande aglomeração de pessoas, através da criação de um novo artigo no Código Penal para tais crimes, tipificando como crime o constrangimento sexual e qualquer relação forçada ou não consentida em locais públicos, acarretando pena de dois a seis anos de reclusão para o agressor. PL 8989/2017: https://goo.gl/XUMPRh

CASSAR PORTARIA SOBRE TRABALHO ESCRAVO – Projeto de Decreto Legislativo susta a aplicação da Portaria 1129, do Ministério do Trabalho (MT), que “dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo”. PDC 808/2017: https://goo.gl/v5rhQG

 

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