Comerciários e parlamentares se unem contra tentativa de derrubar “Lei Luizianne”

imagem comércio

Uma audiência conjunta realizada pela Assembleia Legislativa do Ceará e Câmara Municipal de Fortaleza, na última segunda-feira (18/9), debateu sobre o novo horário do Comércio em Fortaleza. A iniciativa foi da deputada Rachel Marques, subscrita pelo deputado Elmano de Freitas, e do vereador Guilherme Sampaio, subscrita pelo vereador Acrísio Sena, todos do PT/CE, e ocorreu no Cineteatro São Luiz, no Centro de Fortaleza (CE). O mandato da deputada Luizianne Lins participou do evento. A proposta da atual administração municipal altera a Lei 9.452, de 20 de março de 2009, criada pela então Prefeita Luizianne Lins para regulamentar o horário do comércio de Fortaleza e proteger os comerciários dos abusos dos lojistas.

No texto abaixo, o advogado Inocêncio Uchôa, juiz do Trabalho Aposentado e assessor jurídico do Sindicato dos Comerciários, descreve a situação e a preocupação da categoria:

“Companheiros, depois da aprovação da Lei 9.452/2009, da então prefeita Luizianne Lins, sobre o funcionamento do comércio de Fortaleza, os empresários apresentaram ADIM (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) e perderam, pois o TJ/CE e depois o Supremo Tribunal Federal (STF) a declararam constitucional. Mesmo assim os empresários continuaram descumprindo o horário de funcionamento do comércio, então nós ajuizamos Ações Civis Públicas contra umas 40 grandes lojas e cadeias de lojas de Fortaleza e TODAS foram obrigadas por sentença a limitar seu horário de funcionamento ao disposto na Lei 9.452/2009, inclusive tendo de pagar pesadas multas pelos referidos descumprimento. O Sindicato dos Comerciários ganhou todas, os lojistas perderam política e juridicamente a batalha e a Lei LUIZIANNE LINS passou a ser definitiva. Agora voltam a golpear os comerciários e seu valente Sindicato, aproveitando o ambiente de desconstrução de direitos sociais e trabalhistas instaurado pelo golpe de estado de 2016, que destituiu a presidenta Dilma Rousseff. Os comerciários já declararam que não aceitarão essa nova agressão e nós da assessoria jurídica faremos a nossa parte, pois essa nova lei (ainda em forma de projeto) apresenta vícios de inconstitucionalidades formais e materiais. Vamos novamente à Justiça. Infligiremos nova derrota aos grandes empresários do comércio, e o Sindicato dos Comerciários sairá novamente vitorioso, não esquecendo que até mesmo as pequenas lojas de rua e dos shoppings centers não concordam com essa lei. Fiquem certos: não conseguirão anular a maior conquista da categoria comerciária de todos os tempos: a Lei 9.452/2009 (Lei Luizianne Lins).”

 

Comente e participe!

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s