ECA 25 anos

O Estatuto da Criança e do Adole scente (ECA) completa 25 anos, nesta segunda-feira (13), no centro do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança, de acordo com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves, abre precedente para uma reinterpretação do ECA. Para ele, reduzir a maioridade penal seria como “revogar” o ECA em relação à proteção de adolescentes entre 16 e 17 anos.

“Vejo que seria um duro golpe contra o ECA. Pode provocar uma fragilização, porque a interpretação que pode ocorrer é que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, não seriam mais sujeitos à proteção especial. Por exemplo, como considerar vulnerável diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que já pode responder até criminalmente por seus atos?”, indaga ele que também é assessor jurídico da organização não governamental Aldeias Infantis SOS. Continuar lendo →

ECA 25 anos

Nessa segunda-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos. Trata-se de uma oportunidade especial para discutirmos com seriedade e franqueza os impasses e desafios colocados para os legisladores e gestores das políticas públicas voltadas para esse segmento em nosso País.
Legislação considerada avançada e exemplar para outros países, o ECA ainda tem inúmeros pontos que não saíram do papel, o que emperra a efetivação de direitos de milhões de meninos e meninas. Além disso, ao longo desse período, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Também estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Continuar lendo →