Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou na última quarta-feira, 25/10, por ampla maioria – 323 votos a 119 – o Projeto de Lei (PL 4173/23), do Governo Lula, que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. Essa está no conjunto de projetos negociados com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) para garantir estabilidade, em 2024, com um orçamento compatível com a regra de 100% da receita, 70% de gasto, compatibilizando receita e gasto, para que o Brasil seja capaz de fazer investimento público, manter os programas sociais e manter os recursos constitucionais para a saúde e a educação.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que incorporou o conteúdo da Medida Provisória (MP 1184/23), sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. De acordo com o projeto, que ainda precisa ser analisado pelo Senado, a tributação dos investimentos ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.

Os fundos no exterior e exclusivos terão alíquota padrão de 15%, mas os fundos exclusivos ainda terão uma alíquota de 20% para investimentos com prazo menor que um ano. Como há poucos investimentos com essa maturação curta, na prática, a taxação ficará em 15% para ambos os fundos.

Já o rendimento acumulado nos dois fundos terá uma alíquota de 8% até 31 de dezembro, ou seja, um incentivo para que haja a regularização. O montante a ser pago poderá ser parcelado em até 24 meses. Quem perder esse prazo terá que pagar a alíquota normal de 15%.

Confira as ações do mandato da deputada Luizianne Lins (PT/CE) entre os dias 23 e 27 de outubro.

Na última segunda-feira (23/10), o coordenador Roberto Gomes e a assessora política Mariana Lacerda estiveram, junto com deputada Luizianne Lins e do governador do Ceará, Elmano de Freitas, no lançamento da CNH Popular, iniciativa do Governo do Estado do Ceará. Na terça-feira, 24/10, Cassimiro Itapewa, assessor do mandato, esteve em reunião com a Secretaria das Cidades, com povos indígenas e a Caixa Econômica Federal, para debater o Programa de Habitação Rural (PNHR) em terras indígenas. Ainda na terça-feira, assessores do mandato estiveram reunidos em grupo de trabalho eleitoral do PT de Fortaleza.
A sexta-feira 27/10 foi agitada, com a presença da deputada Luizianne e sua assessoria, em diversas atividades. Com a presença da assessora Wladia Fernandes e do coordenador Roberto Gomes, a sexta começou com a visita do ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, que esteve no Ceará para visitar cozinhas populares da iniciativa Ceará Sem Fome. Wladia ainda acompanhou o evento de posse dos novos servidores da Secretária de Saúde do Estado do Ceará (Sesa), cerimônia que aconteceu no Theatro José de Alencar.

Ainda na sexta-feira, o mandato esteve presente, através da assessora Wladia Fernandes, no IV Encontro Estadual de Jornalistas em Assessoria de Imprensa do Ceará ,que aconteceu na Faculdade de Direito da UFC com o tema “Navegando Pelos Desafios da Assessoria de Imprensa na Era da Hiperconectividade”.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, participou, nesta sexta-feira, 27/10, da visita do ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, e da primeira-dama do Ceará, Lia Freitas, à cozinha popular e distribuição de quentinhas do programa Ceará Sem Fome no bairro Castelão, em Fortaleza. Quando prefeita de Fortaleza (2005-2012), Luizianne também idealizou e realizou cozinhas populares para o povo que mais precisa.

“Uma alegria ver quando programas feitos para o povo inspiram políticas públicas. As cozinhas do programa Ceará sem Fome são exemplos disso. Parabéns à idealizadora Lia Freitas, primeira-dama do Ceará, e ao ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, que abraçou esta importante iniciativa de combate à fome no Ceará. Um abraço especial para a Associação Maria José de Souza, do bairro Castelão, e parabéns pelo trabalho tão importante!”, assinala Luizianne.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, participou, juntamente com o governador do Ceará, Elmano Freitas, do lançamento do programa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Popular 2023. O evento aconteceu na última segunda-feira, 23/10. “Com o governador Elmano Freitas no lançamento do programa CNH popular. O Governo do Ceará seguindo os passos do governo Lula e entregando política pública para quem mais precisa”, afirmou a parlamentar.

Ofertando 25 mil primeiras habilitações nas categorias A (moto) e B (carro) a ação é destinada a pessoas de baixa renda. Os interessados devem realizar as inscrições diretamente no site oficial do Programa CNH Popular 2023. Os candidatos inscritos no programa também devem acompanhar o andamento das etapas na página específica do portal do Detran-CE (Departamento Estadual de Trânsito).