No último dia 24/11, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados (CDHMIR), presidida pela deputada Luizianne Lins (PT/CE), aprovou proposta de emenda para o Plano Plurianual Participativo 2024 – 2027 (PPA), destinada à estruturação da Política Nacional de Cuidados, no valor de R$ 2,7 bilhões.

A Política Nacional de Cuidado visa a assegurar o direito ao cuidado, promover a corresponsabilização social pelos cuidados, garantir a autonomia e independência das pessoas que necessitam de cuidados e incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todas e todos. A ideia é construir e fortalecer políticas públicas que possam garantir desde benefícios monetários, até tempos para o cuidado, como licença maternidade e paternidade. Uma série de políticas públicas com o objetivo de garantir condições adequadas de vida e de desenvolvimento desses públicos que precisam de cuidados e, do mesmo modo, liberar o tempo das famílias, principalmente das mulheres, para que elas possam também se dedicar a outras esferas da vida.

A deputada Luizianne Lins reafirma a importância da política do cuidado, inclusive para a economia: “A política de cuidados precisa ser visibilizada e as várias formas de trabalho reconhecidas e valorizadas. É importante e necessário valorar o trabalho não remunerado e torná-lo visível perante o Estado”, afirma.

Essa pauta também está presente no PL 638/2019, de autoria da ex-deputada federal Ana Perugini (PT/SP) e da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), que propõe a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, reafirmando a importância do cuidado que as mulheres exercem todos os dias, reconhecendo a dupla jornada que não é contabilizada e as coloca em desvantagem em situações como a aposentaria, por exemplo.

O que é o PPA?

O PPA define diretrizes, programas, objetivos e metas para orientar a atuação governamental no quadriênio, refletindo políticas públicas e planos já existentes e em processo de formulação.

Confira as ações do mandato da deputada Luizianne Lins (PT/CE) entre os dias 20 e 24 de novembro.

O #MandatoEmAção da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, começou a semana acompanhando, através da assessora política Wladia Fernandes, recebendo os apoiadores do mandato nos bairros Barra do Ceará e Pirambu. Na pauta: articulações do mandato no território. No mesmo dia, Wladia recebeu a Associação Menina Olímpica, visando a parcerias para o fortalecimento de esportes olímpicos, com ênfase no futebol feminino. 

Na quarta-feira, 22/11, a assessora política Mariana Lacerda representou o mandato em ação referente ao Dia da Consciência Negra, na unidade presidiária Irmã Imelda. Na oportunidade, Mariana expôs a atuação da deputada Luizianne na Comissão de Direitos Humanos. Nesta sexta-feira, 24/11, Mariana representou a deputada Luizianne Lins em atividade promovida pela Secretaria de Mulheres da CUT/CE. Na ocasião, Mariana falou sobre o PL da Economia do Cuidado, de autoria da deputada Luizianne.

Nesta sexta-feira, 24/11, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara (CDHMIR) aprovou, sob a presidência da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), as propostas de emendas para programas do Plano Plurianual Participativo 2024 – 2027. Este define diretrizes, programas, objetivos e metas para orientar a atuação governamental no quadriênio, refletindo políticas públicas e planos já existentes e em processo de formulação.

Confira as propostas de emendas aprovadas na CDHMIR:

• Estruturação da Política Nacional de Cuidados – R$ 2,7 bilhões
• Juventude Negra Viva – R$ 336 milhões
• Promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ – R$ 335 milhões

Luizianne Lins falou sobre os critérios para a sugestão de emendas: “Defendo que esses três programas são muito importantes e preciosos neste momento. O primeiro é a estruturação da Política Nacional de Cuidados. O Brasil é um dos poucos países na América Latina que não tem uma política dessas estruturada. O segunda é o plano Juventude Negra Viva. Nós entendemos que é importante que essa comissão se dirija a essa questão e reforce a importância do Ministério da Igualdade Racial; e a emenda número três para a promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, que a gente tem visto, diariamente, as violações, os homicídios, que partem da heteronormatização das relações, que promovem muitas das violações que chegam, cotidianamente, nesta comissão”.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputadas discutiu, na última quarta-feira, 22/11, a falta de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes que perderam pais, mães ou responsáveis em decorrência da pandemia de Covid-19. 

A audiência foi presidida pela deputada Luizianne Lins, que no requerimento, de sua autoria, citou o estudo feito pela cientista Susan Hills e publicado pela revista “The Lancet” entre março de 2020 e abril de 2021. Estima-se que 1,5 milhão de crianças e adolescentes tenham perdido pai e/ou mãe em todo o mundo. No Brasil, nesse mesmo período, o levantamento projetou 113 mil órfãos. 

Entre os presentes: a Coordenadoria Geral de Fortalecimento do Sistema de Garantias e Direitos, representando a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança; a Articulação em Apoio à Orfandade de Crianças e Adolescentes por Covid-19 (Aoca) e a Coalizão Nacional Orfandade e Direitos. 

Luizianne sugeriu, como encaminhamento, o diálogo com o governo federal: “Eu quero sugerir, como desdobramento imediato dessa reunião, que a gente possa vir a solicitar uma audiência com o ministro do Desenvolvimento Social, juntamente com outros ministérios, para que a possamos discutir, de forma concreta com o Executivo, a questão de um programa que construa uma política de amparo às crianças em situação de orfandade pela covid-19.” 

Na última terça-feira, 21/11, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, presidida pela deputada Luizianne Lins, promoveu audiência pública para debater a situação da pesca artesanal no Brasil, especialmente os ataques que os trabalhadores do setor estariam sofrendo no exercício da profissão. O requerimento é de autoria da parlamentar.

A audiência contou com a presença de membros do Ministério da Pesca e Aquicultura e representantes do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais. Entre os relatos: a constante falta de infraestrutura básica em algumas localidades e a ausência de capacitação e de assistência técnica adequadas para esses profissionais; além dos grandes empreendimentos que geram um destruidor impacto ambiental nas zonas de pesca artesanal, situação comum na imensa maioria das vilas de pescadores do Brasil. 

Luizianne reforçou a importância da pesca artesanal não apenas como uma profissão: “Infelizmente, a gente tem muitas violações praticadas contra os pescadores e pescadoras artesanais e isso é lamentável. Geralmente, são pessoas invisibilizadas em seu trabalho, mas que tem um valor extremamente precioso, que não é apenas da pesca artesanal em si, mas de tudo que carrega junto: o amor pela natureza, a proteção dos mananciais, a proteção ambiental… São pessoas que amam  o que fazem e fundamentais para a proteção do meio ambiente”.