A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou Projeto de Lei para estender a motoristas de aplicativos de transporte de passageiros isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Achamos justo que motoristas de Uber sejam incluídos no rol de beneficiários quando da aquisição de veículos, já que automóvel é seu instrumento de trabalho”, justificou Luizianne.
A lei 8.989/1995 possibilitou aos taxistas a compra de veículos mais baratos por meio de isenção do IPI, entretanto a lei 13.640/2018, conhecida por “Lei do Uber”, não trouxe essa previsão. Nesse sentido, a proposta defende uma adequação legal para incluir, também, os motoristas de aplicativos de transporte de passageiros.
Para ter acesso ao benefício, o PL estabelece o período de 12 meses de efetivo trabalho com o transporte individual privado de passageiros.
A deputada federal e pré-candidata pelo PT à Prefeitura de Fortaleza, Luizianne Lins, realizou nessa quinta (10/9) o 6º Encontro do Programa de Governo Popular e Participativo para Fortaleza com o tema Assistência Social.
Participaram do debate o deputado federal Patrus Ananias e a assistente social Márcia Lopes, ambos ex-titulares do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome no Governo Lula, além da assistente social e conselheira do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Elizabeth Rodrigues.
Assim como nas edições anteriores, Luizianne iniciou o encontro realizando um apanhando das suas duas gestões para a área. “Já de início criamos uma secretaria; subimos de oito para 23 o número de CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e triplicamos o atendimento; aumentamos em 160% o número de beneficiários do Bolsa Família, porque tinha muita subnotificação; eliminamos áreas de risco”, enumerou a deputada dentre outras iniciativas listadas.
O ex-ministro Patrus Ananias propôs uma atenção especial à questão tributária e relatou uma experiência de êxito quando foi prefeito de Belo Horizonte. Nesse período, o deputado implantou uma política de IPTU que desonerava o tributo para a população mais pobre. “Quem podia mais, pagava mais e quem não podia, nem pagava, às vezes recebia”, explicou.
Márcia Lopes, que também esteve à frente do MDS, sugeriu a construção do programa de Assistência Social alinhado a outras áreas e políticas. “Precisa estar junto da educação, da cultura, da habitação, da segurança alimentar porque é isso que dá essa perspectiva e possibilidade de uma cidade inclusiva, participativa e sustentável. Que o programa seja ousado, que articule e integre as áreas. Não pode ser fragmentado porque as pessoas nos seus territórios se veem como uma totalidade”, disse.
Integrante do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Elizabeth Rodrigues traçou um panorama detalhado das condições da Assistência Social em Fortaleza. Ela apontou o desmonte de diversas iniciativas e falta de estrutura e condições de trabalho. “Existe uma inadequação das instalações, falta carro, os salários estão muito baixos, há uma precarização do trabalhador. Imagine esse trabalhador precarizado que gerencia uma política pública quando ele também está se tornando demandante”, refletiu.
No decorrer do debate, foram exibidos vídeos de representantes da área da Assistência Social de Fortaleza. Saúde, educação, emprego e renda, ampliação dos centros de referência foram algumas das sugestões colhidas. Todas as propostas apresentadas estão sendo somadas à construção do Programa de Governo da pré-candidata.
Os encontros estão acontecendo todas as quintas, com transmissão nas redes sociais da Internet da deputada @luiziannelinsPT: YouTube, Facebook e Instagram. Já foram debatidas cinco temáticas: Saúde; Educação; Cultura; Trabalho, Emprego e Renda; e Segurança Pública e Direitos Humanos. O próximo encontro será sobre Meio Ambiente, infraestrutura e urbanismo.
A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou requerimento para a inclusão imediata na pauta de votação da Câmara do Projeto de Lei 1328/ 2020, que suspende por quatro meses os pagamentos de empréstimo consignado de servidores e empregados, públicos e privados.
Conforme a proposta, as prestações suspensas serão pagas na forma de parcelas extras, com vencimentos após a última inicialmente prevista, e não poderão ser acrescidas de multa nem de juros. A ideia é que a decisão seja válida durante o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus.
A deputada Luizianne Lins se manifestou sobre a proposta de Reforma Administrativa enviada à Câmara pelo desgoverno Bolsonaro. Na realidade, para ela, não é uma reforma e sim retirada de direitos adquiridos dos servidores públicos. As reformas do Estado brasileiro, na sua avaliação, deveriam vir em conjunto de forma que as medidas se complementassem em termos de compensação: reformas da previdenciária, trabalhista, tributária, do sistema financeiro, bem como o equacionamento da dívida pública. “É aqui que estão os problemas e não no servidor público. Até porque a despesa de pessoal e encargos do serviço público federal está estabilizada em torno de 4-4,2% do PIB, em média, desde de 2004”, assinala.
A deputada explica que o serviço público é sempre muito complexo. Existem os planos de cargos, carreiras e salários (PCCS), que também são leis e que regulamentam e tempo de serviço e férias. O Governo Trump, por exemplo, perdeu a queda de braço com os servidores públicos dos EUA. O Brasil, “que se humilha pra entrar na OCDE”, está abaixo da média dos países da OCDE em número de servidores públicos. Tem muito mais servidores públicos no Japão, nos EUA, Reino Unido e até na Coréia do Sul do que no Brasil. “Retirar direitos desestimula a carreira de quem já se encontra e de quem poderia ingressar”, ressalta Luizianne
No fim das contas, a deputada alerta que o fim da estabilidade vai vulnerabilizar ainda mais o serviço público, podendo deixar o quadro de servidores à mercê do fisiologismo, contribuindo para degenerar o caráter do serviço público. “Este será, entre outros, um ponto polêmico que requer reflexão de que tipo de Nação queremos pro futuro, qual o papel do estado no desenvolvimento econômico e nas políticas sociais. Acredito que a pandemia tenha deixado isso bem claro: a necessidade do Estado Social fortalecido que requer, cada vez mais, quadros de excelência no serviço público”.
A deputada federal Luizianne Lins tem se manifestado terminantemente contra a MP do desgoverno Bolsonaro que reduz pela metade o valor do auxílio emergencial. Até dezembro, os brasileiros sem trabalho e renda receberão parcelas de apenas R$ 300.
Para a parlamentar, não há justificativa objetiva para a redução já que a presidenta Dilma deixou US$ 380 bilhões em reservas cambiais, poupança que deveria ser usada em emergências. Portanto, reduzir o auxílio emergencial para R$ 300 é opção cruel de Paulo Guedes e Bolsonaro. “Se com R$ 600 as pessoas sem trabalho e renda já passam por grandes dificuldades, imaginem com esse valor reduzido pela metade”, salienta.
Luizianne afirma que juntamente com Bancada do PT na Câmara, caso a MP seja votada, irá tentar reverter e manter o valor de R$ 600. No entanto, o alerta já foi dado: “Bolsonaro, Guedes e aliados na Câmara vão trabalhar para deixar MP que reduziu auxílio pela metade caducar. Objetivo: evitar debate com a Oposição e restabelecimento dos R$ 600,00. Resistiremos”.
Luizianne Lins 