Projeto de Lei de Luizianne visa dar visibilidade ao Estatuto da Juventude e resguardar direitos dos jovens brasileiros

O Projeto de Lei 7725/2017, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT/CE) e do deputado Aliel Machado (Rede/PR), acaba de ser aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. O PL visa instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude, para divulgar os direitos dos jovens e os princípios e diretrizes de políticas públicas para a juventude, dando maior visibilidade ao Estatuto da Juventude, por meio da criação de um marco anual no calendário de atividades do público jovem brasileiro.

O PL cria um marco no calendário do Governo para a divulgação ampla dos direitos contidos no Estatuto da Juventude, como o acesso aos transportes, cultura e esporte, visando que em mais municípios brasileiros a legislação possa ser cumprida.

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) estabelece direitos para a juventude – definida na Lei dentro da faixa etária de 15 a 29 anos, bem como o dever do poder público em desenvolver políticas voltadas para esta população.

O PL 7725/17 propõe que a primeira semana do mês de agosto de cada ano seja dedicada à divulgação e ampliação do acesso de jovens ao Estatuto. No período, instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, deverão realizar divulgação da Lei e eventos sobre o tema.

A demanda partiu de entidades e coletivos de jovens que identificaram a necessidade de levar a um público maior normas, garantias e direitos contidos na legislação.  A relatora nessa comissão foi a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O Projeto de Lei 2431/15, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), será tema de audiência pública nesta quarta-feira (23/5), na Comissão de Cultura (CCULT). O PL regulamenta a proteção do patrimônio público digital institucional inserido na internet. O evento acontece às 14h30, no Anexo II do Plenário 10 da Câmara dos Deputados (DF).

Com a proposta será possível impedir que gestores públicos apaguem dados da internet. O objetivo é resguardar o conteúdo que fica à margem da proteção oferecida pela Lei de Acesso à Informação. De acordo com o PL, os chefes dos Poderes Públicos serão os responsáveis pela preservação e manutenção do conteúdo digital institucional, inclusive, garantindo acesso público e ainda facilitando esse acesso para os usuários.

Estão convidados para a audiência: Ana Javes Luz, pesquisadora do Núcleo de Comunicação Pública e Política da UFGRS e Coordenadora Executiva do Observatório da Comunicação Pública; Lincoln Macário Maia, presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública; Estevão Chaves de Rezende Mateus, secretário-geral da Associação Nacional de História, e Vanderlei Batista dos Santos, do Conselho Nacional de Arquivos.

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Nesta quinta-feira (17/5), a Lei Dandara será tema de debate na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados. O evento acontece no Plenário II, Anexo 9 da Casa, a partir das 10 horas, reunindo parlamentares e membros de movimentos e instituições que militam na causa LGBT. A audiência pública, solicitada pela deputada Luizianne Lins (PT/CE) e pelo deputado Marcon (PT/RS), abordará também a agenda legislativa pelos direitos LGTBI.

Proposto por Luizianne, o projeto de lei torna o homicídio de pessoas LGBT crime hediondo. Ele homenageia a travesti Dandara dos Santos, assassinada brutalmente em Fortaleza em fevereiro de 2017

Dandara foi uma das 30 travestis assassinadas no Ceará em 2017 (dados do Grupo Gay da Bahia). Isso deixou o Ceará no quarto lugar do País nesse tipo de violência. Quase a metade dos assassinatos de pessoas LGBT que acontecem no mundo está no Brasil. Ao todo, no País, foram 445 LGBTs assassinados em 2017.

Ano passado, o aumento do LGBTcídio foi de 30% em relação a 2016. No Ceará, em 2018, até maio havia pelo menos seis registros de assassinatos de travestis e transexuais, com dados da imprensa local baseada nos registros policiais. Crimes dessa natureza são motivados pela discriminação e menosprezo à condição de homossexual e transexual.

É isso que a Lei Dandara vai combater. “Precisamos facilitar a identificação e a punição de crimes de assassinato que sejam motivados por discriminação contra a população LGBT. Isso terá reflexos na garantia de suporte e segurança para essa população e seus familiares”, destaca a deputada.

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A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) acaba de ser eleita vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados (CMULHER).

A defesa dos direitos das mulheres marca toda a atuação política de Luizianne. Como deputada federal, tem diversos requerimentos e projetos de lei dentro da temática, a exemplo da Lei Lola (13.642/2018), recentemente sancionada e que atribui à Polícia Federal a investigação de crimes praticados na internet que difundam conteúdo misógino.

Em tramitação, de autoria da deputada, existe ainda o PLP 238/2016. Ele inclui os gastos com as políticas de proteção às mulheres entre os prioritários do Governo, podendo ser repassados mesmo para municípios que estão com pendências com o Governo Federal. Luizianne é também relatora da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) pelo segundo biênio consecutivo.

Assista fala da deputada na audiência da CMulher de hoje

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