A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, tem se manifestado, publicamente, contra a votação absurda do Projeto de Lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a adiada para o próximo dia 27/09. A votação da proposta estava na pauta da última terça, 19/09, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Mas, pelo acordo, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública no próximo dia 26/09 para debater o tema.

“VITÓRIA! Conseguimos evitar a votação do projeto contra o casamento igualitário. Também iniciamos nosso XX Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Vamos seguir lutando por mais direitos e contra os retrocessos”, afirma a parlamentar.

Acordo

O entendimento entre os parlamentares ocorreu após cerca de cinco horas de embates entre os deputados. Pelo acordo, a audiência pública ouvirá oito pessoas: quatro favoráveis ao projeto e quatro contrários. Além disso, os deputados e deputadas contrários à matéria se comprometeram a não usar o chamado kit obstrução. Assim é chamado o uso de ferramentas regimentais para evitar votações e outros procedimentos que integram o processo legislativo, no dia da votação. Nesse dia, serão lidos os votos em separado e, em seguida, iniciada a discussão, seguida da votação.

Decisão do STF

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

Debates

O texto apresentado, de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.

Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico, afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, não precisaria ir ao plenário em caso de nova aprovação, seguindo direto para apreciação do Senado. Só iria ao plenário se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.

O ambiente na CCJ, no entanto, é menos favorável do que na comissão anterior, já que é presidido por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contrária ao projeto. E a ele cabe decidir quais projetos entram na pauta da CCJ.

Com informações da EBC

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu a sessão de discursos de chefes de Estado na 78ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), enfatizando o combate à “dissonância entre a voz do mercado e a voz das ruas”; Lula destacou desigualdade, desemprego, precarização e reformas necessárias para avançar na resolução de conflitos. O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que para vencer a desigualdade “falta vontade política daqueles que governam o mundo.”

O chefe de Estado brasileiro disse que os altos níveis de desigualdade econômica e política que “assolam as democracias” acabam com a esperança. 

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) se manifestou sobre o discurso do presidente Lula e a nova realidade que vive o Brasil e o povo brasileiro. “Muito feliz que o tempo do bolsonarismo isolado e vergonhoso no cenário internacional passou. Com o presidente Lula, aplaudido na ONU, o Brasil está de volta com muita força para combater as desigualdades e lutar por soberania, união e reconstrução. Estamos juntas e juntos com o nosso presidente Lula”, destacou.

Com o voto favorável da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) e de toda a Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou, recentemente, o Desenrola Brasil – Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, que pode beneficiar até 70 milhões de brasileiros e brasileiras que terão a oportunidade de ‘limpar’ o nome e voltar a ter acesso ao mercado.

“Uma grande vitória para o povo brasileiro, que, desde o golpe de 2016, contexto agravado muitíssimo com o desgoverno Bolsonaro, vem sofrendo com a miséria, a fome e o endividamento. Muita gente se endividou para comprar comida. O povo precisa voltar a viver, a ter crédito. A economia brasileira precisa voltar a crescer”, afirma a parlamentar.

Limites para os juros

O projeto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação dos limites dos juros. O texto do relator estabelece que o CMN terá 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se as entidades não conseguirem um acordo, explicou o deputado, entram em vigor as regras estabelecidas pela lei. A proposta estipula que o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida, ou seja, 100% do montante devido. Atualmente, o percentual ultrapassa os 400% ao ano em vários bancos.

Desenrola Brasil

O Desenrola Brasil terá duração até 31 de dezembro de 2023. Poderão participar do programa na condição de devedores: pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes; e na condição de credores: pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, tais como instituições financeiras, prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, empresas varejistas, prestadores de serviço em geral, incluindo microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Também poderão participar, na condição de agentes financeiros as instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que detenham autorização para realizar operações de crédito.

Faixas

O Desenrola Brasil é dividido em duas faixas. A faixa 1 é destinada a dívidas registradas nas listas de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023, abrangendo aqueles com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo. Não serão contempladas dívidas relacionadas ao crédito rural, financiamento imobiliário e operações com financiamento de terceiros.

A faixa 2 é voltada para a renegociação de dívidas inscritas nas listas de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023 de brasileiros com renda mensal igual ou inferior a R$ 20 mil, conforme apurado pelos agentes financeiros. O prazo mínimo para o pagamento dessas operações é de 12 meses.

 Com informações do PT na Câmara

Nesta semana, a Câmara dos Deputados começou o 20º Seminário LGBTQIA+  do Congresso Nacional, evento promovido em parceria entre as Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; e de Saúde. Nesta edição, o tema do seminário foi a reconstrução de políticas públicas para a cidadania da população LGBTQIA+. O evento homenageou o ex-deputado David Miranda, que faleceu este ano e se destacou na luta por liberdade de expressão e pelos direitos LGBTQIA+.

A deputada Luizianne, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, fez a abertura do evento e conduziu as primeiras mesas de debate. Ela ressaltou que o momento deveria ser de retomada das políticas para a comunidade LGBTQIA+ e de luta contra os retrocessos: “é um evento muito importante, pois a realidade da população LGBTQIA+ no Brasil é muito difícil, por isso é preciso que a gente esteja junto neste momento de reconstrução”.

Por fim, o 20º Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional reuniu demandas apresentadas pelos participantes, como o enfrentamento à LGBTfobia e à violência, o acesso a serviços de saúde habilitados para o atendimento de pessoas trans e a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e no sistema previdenciário.

 

Em Roda de Conversa na sede histórica do PT Ceará, em Fortaleza, nesta sexta-feira, 15/09, a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) fez o lançamento oficial de sua pré-candidatura à Prefeitura de Fortaleza. Foi um momento especial, tendo em vista que o evento aconteceu na sede do PT estadual, no Benfica, palco histórico de tantas lutas do partido e da militância. Participaram pessoas de toda a cidade.

A sede do partido lotou de apoiadores e apoiadoras de toda a cidade. Mulheres, homens, jovens, idosos e idosas, pessoas LGBTQIA+, negros e negras, indígenas, representando a diversidade que sempre marcou a trajetória política de Luizianne Lins.

Em seu discurso, Luizianne destacou as dificuldades que o PT enfrentou, nos últimos anos, com a ascensão da extrema-direita fascista no Brasil e da importância da retomada do protagonismo do partido no resgate das políticas públicas que fizeram o Brasil e Fortaleza crescer nos Governos Lula e Dilma, e de Luizianne, quando prefeita da capital cearense (2005-2012), reforçando a importância de uma candidatura própria nas eleições de 2024.

“Em 2016 e 2020, num contexto completamente desfavorável para o PT no Brasil, eu cumpri uma missão, que o partido e o presidente Lula me deram de ser candidata. Então, eu acredito que, agora, com o PT e Lula reconstruindo o Brasil, a conjuntura é mais do que propícia para a minha pré-candidatura à Prefeitura de Fortaleza. Faço isso pensando no nosso povo, que precisa voltar a ser cuidado como merece e, agora, com muito mais experiência!”, ressaltou Luizianne.