Os fundos constitucionais das regiões Nordeste, Norte e Centro Oeste foram criados no âmbito da Constituição de 1988 com o objetivo de reduzir as disparidades regionais e financiar, com baixo custo e prazos longos, o micro, o pequeno e o produtor rural dos territórios mais pobres.

O Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) atende ao polígono das secas, que inclui ainda o norte de Minas Gerais e Espírito Santo. Em 2019, foram R$ 20 bilhões de recursos aplicados em 410 mil operações de crédito no Nordeste. Somente no Ceará, foram investidos R$ 3,5 bilhões por meio de 54 mil contratos de crédito no comércio, serviços, indústria e pecuária.

A Medida Provisória 1052/2021 cria o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), conhecido como o Fundo das PPP (Parceria-Público-Privada), dotado com orçamento de R$ 11 bilhões, dos quais R$ 6 bilhões sairão do FNE. É como se a região que concentra a maioria da população extremamente pobre pudesse financiar a infraestrutura brasileira com parte dos recursos que são voltados para, justamente, diminuir as desigualdades de renda.

Outra aberração que traz a MP 1052 é a alteração das regras nas taxas de administração dos referidos fundos. A queda drástica nessas taxas até 2026 esvazia a política regional de desenvolvimento e obriga os bancos de fomento, BNB e BASA, a se voltarem para o mercado.

As consequências nefastas da MP dificultam: a) a redução das desigualdades regionais e de renda; b) o acesso ao crédito barato e de longo prazo; c) o aumento da oferta de alimentos; e) a sustentabilidade ambiental; f) o papel do banco público como fomentador do desenvolvimento regional.

O (des)planejamento federal fragmenta a Nação, torna a política pública cada vez mais refém do mercado e socializa os prejuízos. A MP despreza a política regional em nome das parcerias privadas e reedita mais um capítulo neoliberal da desconstrução do patrimônio público e da perda da soberania nacional. Absurdo, inaceitável e merece toda a nossa rejeição.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), que é professora licenciada da Universidade Federal do Ceará (UFC), pesquisadora na área da Comunicação e membro da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, participou, no último dia 14 de junho, do programa Expressão Nacional, da TV Câmara. “Ódio nas redes” foi o tema da discussão, da qual participaram também os professores e pesquisadores Carlos Affonso de Souza (Uerj) e Wilson Gomes (UFPB); e o deputado federal Nereu Crispim (PSL/RS).

Luizianne destacou a importância de se debater o assunto porque, segundo ela, o ambiente virtual chegou para ficar na vida das pessoas. “Vamos ter que aprender a desenvolver pensamentos e reflexões acerca de uma visão crítica das redes sociais, para que possamos, em especial a juventude, ter uma relação saudável com esse ambiente, que provoca profunda ansiedade nas pessoas”, salientou.

A deputada comentou ainda sobre a questão dos chamados “memes”, que lidam com o humor e, portanto, têm uma penetração mais rápida no imaginário e na interação das pessoas. “E quando isso é utilizado para o ódio é preocupante porque, muitas vezes, ampliam a deterioração da condição humana e da própria vida”, assinalou.

Luizianne indicou alguns livros para que as pessoas possam entender melhor a por que o ódio e as fake news viraram política no Brasil: O ódio como política, organizador por Esther Solano; A morte da verdade, de Michiko Kakutani; Os engenheiros do caos: como as fake news, as teorias da conspiração e os algoritmos estão sendo utilizados para disseminar ódio, medo e influenciar eleições, de Guiliano da Empoli; e #VaipraCuba!: a gênese das redes de direita do Facebook, de Marcelo Alves dos Santos Jr.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), que é membro da Comissão de Cultura da Câmara, participou, no último dia 07 de junho, dedebate sobre a Lei Paulo Gustavo, que propõe destinar quase R$ 4 bilhões para os/as trabalhadores/as da arte e cultura no Brasil, profundamente afetados economicamente pelos impactos da pandemia do coronavírus. O encontro, transmitido pelo canal no Youtube da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (Secult), foi promovido pelo Comitê Ceará em apoio à Lei Paulo Gustavo.

O Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do senador Paulo Rocha (PT/PA), prevê o repasse pela União aos estados e municípios de recursos, em primeiro lugar, para o setor audiovisual (65%), em apoio a produções, salas de cinemas, cineclubes, mostras e festivais e ações de capacitação, entre outros. Parte do dinheiro também deverá ser utilizado em editais, chamadas públicas e outras formas de seleção para apoio a projetos e iniciativas culturais.

Durante o debate, Luizianne destacou as conquistas na área da Cultura durante os Governos Lula e Dilma, quando havia toda uma estrutura pública e recursos para amparar os/as trabalhadores/as. “O setor do audiovisual, principalmente, é o que mais está sofrendo com a pandemia porque não envolve apenas quem está na frente das câmeras, mas, sobretudo, aqueles que estão por trás dessas câmeras. Portanto, a Lei Paulo Gustavo é necessária e eu me somo a essa luta”, afirmou a deputada.

Assista ao debate aqui: https://www.youtube.com/watch?v=2EFH8t6V3Hw

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) enviou ao presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, requerimento de convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, a fim de prestar esclarecimentos sobre a redução da taxa de administração do Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (BASA) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB). E também para explicar a utilização de recursos do fundo garantidor em decorrência da Medida Provisória (MPV) 1052/2021.

Dada a gravidade da situação, o requerimento da deputada também aponta para a oportunidade do ministro, além de justificar tais medida e suas consequências imediatas, apresentar o planejamento do governo federal para essas instituições.

“Ao que tudo indica, o sr. ministro da Economia parece ignorar o

papel social dos bancos públicos brasileiros, uma vez que a MPV 1052/2021 (…) coloca em risco o funcionamento dessas instituições”, assinala o documento apresentado por Luizianne, que lista ainda as preocupações apresentadas pela Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB).

“A AFBNB avalia a Medida Provisória como extremamente prejudicial, pois não somente ataca letalmente a sustentabilidade de instituições regionais, principalmente, comprometendo sobremaneira o desenvolvimento regional, previsto constitucionalmente para ser promovido pelo FNE por meio de bancos regionais, como BNB e BASA. O Brasil precisa de ações que fortaleçam o que ainda resta de público, de amparo ao povo, não do desmonte desses instrumentos”, informa a entidade.

As consequências imediatas da MPV são gravíssimas, destaca o requerimento. “É um ataque ao caráter social dessas instituições. Além disso, nos preocupa a utilização de até R$ 11 bilhões do fundo garantidor, antes reservados pela lei 12.712/2012 à cobertura de riscos relacionados às operações de crédito, para outras finalidades”.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) enviou ao Ministério Público Federal (MPF), na pessoa do procurador-geral da República, Augusto Aras, denúncia e pedido de providências com relação à motociata realizada por Jair Bolsonaro, por motivos eminentemente pessoais, no Rio de Janeiro, no último dia 23/05. Luizianne denuncia que houve ato de improbidade administrativa e malversação do dinheiro público, e requer que sejam tomadas as medidas judiciais necessárias para a apuração dos fatos, visando à condenação do denunciado e o ressarcimento dos valores gastos aos cofres públicos.

Conforme noticiado amplamente, Bolsonaro chegou ao evento de helicóptero por volta das 9h30 e causou aglomeração, em franca desobediência às regras sanitárias em combate à pandemia da Covid19. De acordo com a CNN, foram mobilizados cerca de 1 mil policiais militares, que trabalharam a serviço do evento por cerca de seis horas. Conforme cálculos realizados pela emissora, somente o gasto com segurança durante o evento teria custado cerca de R$ 485 mil aos cofres públicos. Por sua vez, o portal de notícias UOL chegou ao montante de R$ 545 mil gastos, consideradas as horas trabalhadas pelos 1 mil policiais de mais de 20 batalhões.

“Ficou claro o abuso e o mau uso de serviços e servidores públicos no ato que se caracterizou como campanha eleitoral antecipada em prol de Jair Bolsonaro. Além de desobedecer as regras sanitárias de distanciamento social no combate ao Covid19, a manifestação também contou com pedidos antidemocráticos e inconstitucionais de intervenção militar, com fechamento do Congresso Nacional e do STF”, afirma o documento apresentado ao MPF pela deputada.