O Projeto de Lei Dandara (nº7292/2017), de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) qualifica como crime hediondo no Código Penal os homicídios motivados por LGBTfobia. É urgente qualificar esses crimes assim como já foi feito em relação ao feminicídio, salienta a autora da proposta. O PL entrou, na semana passada, na pauta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara, mas foi retirado de pelos bolsonaristas. Luizianne chama todas, todos e todes a seguir na luta pela aprovação da Lei Dandara.

O PL Dandara é uma homenagem à travesti Dandara dos Santos, que no dia 15 de fevereiro de 2017 foi assassinada a pauladas em Fortaleza, no bairro de Bom Jardim, em Fortaleza, no Ceará. O crime brutal chocou o Brasil. “Vamos mobilizar as redes para que o PL Dandara volte à pauta e seja aprovado. Contamos com o apoio de vocês”, assinala Luizianne.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/C) apresentou à Câmara dos Deputados, na última sexta-feira, 07/06, Moção de Repúdio à PEC Nº 3, de 2022, que tramita no Senado Federal. A proposta tem como finalidade revogar o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de liberar a venda de terrenos de marinha.

A referida PEC já tramitou, como PEC 39/2011, e foi aprovada na Câmara em 2022, Agora, no Senado Federal, tem relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Atualmente, há diversos interesses, sobretudo econômicos para avançar com o projeto visando à sua aprovação.

Terrenos de marinha são propriedades da União, consistindo em uma faixa de 33 metros ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos sujeitos à influência das marés, medida a partir da Linha Preamar Médio de 1831. Embora alguns desses terrenos estejam ocupados por particulares, muitos desempenham um papel crucial na proteção da biodiversidade e dos territórios de comunidades tradicionais, especialmente as pesqueiras, que convivem em harmonia com a natureza.

A privatização desses terrenos facilitaria a influência de agentes econômicos sobre prefeituras e governos estaduais, ameaçando territórios de povos tradicionais, gerando conflitos fundiários e colocando em risco culturas, modos de vida e a sobrevivência dessas populações. Além disso, os terrenos de marinha protegem territórios tradicionais não reconhecidos pelo poder público, prevenindo o avanço de empreendimentos e ocupações privadas ilegais e  insustentáveis.

Especialistas alertam que isso pode fomentar a especulação imobiliária, especialmente no setor hoteleiro, e já há casos de apropriação de áreas públicas por particulares, gerando conflitos com comunidades tradicionais. A redução da proteção legal dos terrenos de marinha aumentaria a conflitualidade e a legitimação de ocupações ilegítimas pelos poderes locais, com o risco de que áreas costeiras sejam ocupadas por grandes empreendimentos imobiliários, alterando a paisagem e excluindo comunidades tradicionais.

« Os trágicos episódios de enchentes no Rio Grande do Sul mostram a necessidade urgente de maior proteção ambiental. Não é aceitável uma proposta legislativa que aumenta os riscos ambientais, que no final  serão suportados por toda a sociedade. É inaceitável a constante privatização de bens comuns no país. A gestão das terras da União deve ser uma política nacional focada em finalidades socioambientais, e não em arrecadação », afirma a justificativa do requerimento.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) vem denunciando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2022 que, na prática, resultará em privatização das faixas de praia e margens de rios. O relator da referida PEC no Senado é nada mais menos do que Flávio Bolsonaro, senador filho do ex-presidente do Brasil, cuja privatização do patrimônio brasileiro era uma de suas políticas prioritárias

A proposta, de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania/PA), já foi aprovada na Câmara. Em síntese, se aprovada, a Emenda permitirá a transferência dos terrenos de marinha gratuitamente aos seus ocupantes, quando estes forem os Estados ou Municípios, e mediante pagamento, quando ocupados por particulares. O que pode acontecer é que as pessoas que não têm condições econômicas poderão ter acesso proibido a essas áreas. “A PEC quer privatizar praias e margens de rios, abrindo espaço para mais segregação social e degradação ambiental”, afirma Luizianne em suas redes sociais da Internet.