A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentará seu Projeto de Lei que propõe o disciplinamento da jornada para estágio durante o I Congresso Estadual Extraordinário dos Jornalistas do Ceará e o III Encontro Estadual de Jornalistas em Assessoria de Imprensa (EEJAI) que acontecem em Fortaleza (CE), de 11 a 13 de agosto, no Centro Cultural Belchior. A participação de Luizianne será no sábado (12/8), no painel “Trabalho decente para os jornalistas no contexto das contrarreformas”, a partir das 11 horas. Luizianne falará sobre o subtema “Estágio ou precarização? A utilização da mão de obra estudantil”. A mediação será realizada pela presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (Sindjorce) e 2ª tesoureira da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro.

O Projeto de Lei 7291 propõe alteração na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, conhecida como lei do estágio, para que a jornada de atividade em estágio não ultrapasse 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais e 80% da jornada de trabalho da categoria profissional respectiva, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. “Ele foi pensado porque é preciso assegurar que a atividade de estágio cumpra o objetivo de ser um ato educativo e não de barateamento da força de trabalho“, alerta Luizianne.

O evento tem como tema geral “O Jornalista e as mudanças no Jornalismo e no mundo do trabalho”. A expectativa da entidade sindical é reunir 200 participantes, entre jornalistas, estudantes e professores de Jornalismo, além de dirigentes sindicais e profissionais de outras áreas. Para mais informações e inscrições, acessar o site da entidade: http://www.sindjorce.org.br/

Uma das legislações mais avançadas do mundo, segundo a ONU, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) completou nesta semana 11 anos de existência. Sancionada pelo então presidente Lula, ela transformou o combate à violência contra a mulher no País.

Para marcar a data, a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), relatora da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, destacou a importância da legislação e do engajamento, para que tanto a Lei Maria da Penha quanto a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104, esta sancionada pela então presidenta Dilma, em 9 de março de 2015) sigam sendo eficazes no combate à violência contra as mulheres.

“Precisamos avançar para que a lei continue salvando vidas. Viva a Lei Maria da Penha. Cada vez mais temos que aprimorar, fazer com que ela se efetive. E dizer que crime contra a mulher, feminicídio,  é um crime hediondo e, portanto, nós todas temos que estar juntas para que a legislação seja fortalecida”, frisou Luizianne. Veja o vídeo da deputada em: http://bit.ly/2vIIwAf

A ECT é uma empresa pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências no Brasil, que teve origem em 1663 com a criação do Correio-mor no RJ. Em 1931, é criado o departamento de Correios e Telégrafos; em 1969 a ECT foi criada como empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

Esse patrimônio brasileiro está agora ameaçado. A empresa caminha a passos largos para a Privatização; e a estratégia é o sucateamento, com fechamento de agências, desvalorização dos servidores e perda de qualidade dos serviços por falta de infraestrutura.

Diante deste quadro, solicitamos informação à instituição sobre a situação das agências dos Correios no estado do Ceará. Esta semana, recebemos uma triste notícia por meio da resposta oficial do presidente da empresa. Somente no Ceará, serão fechadas 112 agências dos correios espalhadas por todo o estado. Uma redução preocupante do serviço de banco postal prestado ao cidadão.

Essa decisão, entretanto, revela mais. Revela também a real intenção do governo golpista: privatizar os Correios para possivelmente atrair gigantes de outros países como as norte-americanas Fedex e DHL. A privatização dos serviços de correios não é uma tendência mundial e poucos países permitem isso. Dos 192 correios do mundo, somente 08 (oito) estão 100% privatizados; outros 11 contam com participação acionária da iniciativa privada. No mundo todo, apenas 4,16% dos correios estão totalmente privatizados.

Os empregados dos Correios vivem hoje um clima de terror, seja no ambiente de trabalho ou em casa – devido à insegurança gerada pela incerteza do emprego. Hoje, a empresa possui 118 mil empregados públicos. Em 2006, eram 107 mil (foram 11 mil concursados com Lula/Dilma).

Atualmente, são mais de 100 produtos e serviços postais e filatélicos oferecidos: cartas, malotes, selos, telegramas, SEDEX, encomendas expressas. Ressalto que é a única empresa presente em todos os municípios do país. Vale lembrar que a constituição brasileira prevê a exclusividade da União sobre a entrega de correspondência de interesse específico do destinatário. Nesse sentido, a legislação brasileira prevê o monopólio dos seguintes serviços: a) Carta; b) Cartão postal; c) Correspondência Agrupada e d) Telegrama.

No contexto da crise e diante de um governo neoliberal, a opção de quebrar o monopólio e privatizar a ECT com a abertura para o capital internacional é uma hipótese provável. Segundo dados do governo Temer de 2016, o rombo acumulado da empresa chega a R$ 4,0 bilhões, somando 2015 e 2016.

Se somarmos os lucros da ECT de 2001 a 2014, contudo, chegaremos a soma de R$ 7,3 bilhões. Ou seja, em nenhum desses anos, foi acusado prejuízo. O que existe, na verdade, é um falso déficit, ocasionado por uma mudança no seu balanço contábil, que passou a incluir uma dívida futura com o plano de saúde, com base em estimativas da expectativa de vida dos aposentados. Além disso, segundo sindicatos e a federação dos trabalhadores dos Correios, o governo deve pelo menos R$ 6 bilhões à empresa, por conta de repasses indevidos da estatal ao Tesouro Nacional ao longo dos últimos anos.

Para evitar a perda desse patrimônio nacional e recompor a credibilidade e qualidade dos serviços que sempre foram marcas dos Correios, faz-se necessária a realização de uma auditoria de contas séria e com a participação dos empregados públicos. Somente com transparência e participação poderemos tomar conhecimento da real saúde financeira da instituição.

Nesta edição do informativo do mandato da leia sobre o dia em que a deputada Luizianne votou contra Temer e veja a lista de como votaram os parlamentares cearenses.