Na última quarta-feira, 01/11, a deputada federal e presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara (CDHMIR), Luizianne Lins (PT/CE), se reuniu com a deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), que é uma das vice presidentes da CDHMIR.

A reunião teve como principal pauta as próximas ações da comissão; reuniões deliberativas, requerimentos que serão pautados, audiência públicas e seminários, além do Projeto de Lei (PL 580/2007), que trata da proibição do casamento homoafetivo e está em tramitação na CDHMIR.

Na última terça-feira, 31/10, em cerimônia especial no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva,sancionou o Projeto de Lei (PL 976/2022), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), com coautoria da deputada Luizianne Lins, que institui pensão especial para os filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio.

Segundo Luizianne: “Nós precisamos lutar, duramente, para combater a violência contra as mulheres. Nós queríamos que o feminicídio não existisse em nossa sociedade. Mas estamos diante dessa realidade brutal, em que temos crianças e jovens que estão diariamente perdendo suas mães por essa violência trágica, bárbara, que ainda praticam contra as mulheres”.

Em curta viagem ao Rio de Janeiro, na última segunda-feira, 30/10 a deputada federal Luizianne Lins, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, teve um encontro com o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol/RJ), que também é um dos membros da CDHMIR.

A pauta principal do encontro foi o PL 580/2007, recentemente aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, e que trata da proibição do casamento homoafetivo no Brasil. O texto, agora, está em tramitação na CDHMIR e, após parecer desta comissão, deve seguir para a Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ).

Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou na última quarta-feira, 25/10, por ampla maioria – 323 votos a 119 – o Projeto de Lei (PL 4173/23), do Governo Lula, que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. Essa está no conjunto de projetos negociados com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) para garantir estabilidade, em 2024, com um orçamento compatível com a regra de 100% da receita, 70% de gasto, compatibilizando receita e gasto, para que o Brasil seja capaz de fazer investimento público, manter os programas sociais e manter os recursos constitucionais para a saúde e a educação.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que incorporou o conteúdo da Medida Provisória (MP 1184/23), sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. De acordo com o projeto, que ainda precisa ser analisado pelo Senado, a tributação dos investimentos ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.

Os fundos no exterior e exclusivos terão alíquota padrão de 15%, mas os fundos exclusivos ainda terão uma alíquota de 20% para investimentos com prazo menor que um ano. Como há poucos investimentos com essa maturação curta, na prática, a taxação ficará em 15% para ambos os fundos.

Já o rendimento acumulado nos dois fundos terá uma alíquota de 8% até 31 de dezembro, ou seja, um incentivo para que haja a regularização. O montante a ser pago poderá ser parcelado em até 24 meses. Quem perder esse prazo terá que pagar a alíquota normal de 15%.