O Projeto de Lei 32/202, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), busca garantir direitos, proteção e condições dignas de trabalho para motociclistas que trabalham por aplicativos.

O projeto prevê:
✅ Seguro para acidentes, invalidez e morte
✅ Uso de banheiro do estabelecimento onde o entregador realiza coleta
✅ Garantia de água potável durante a jornada