A deputada federal Luizianne Lins (PT/C) apresentou à Câmara dos Deputados, na última sexta-feira, 07/06, Moção de Repúdio à PEC Nº 3, de 2022, que tramita no Senado Federal. A proposta tem como finalidade revogar o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de liberar a venda de terrenos de marinha.

A referida PEC já tramitou, como PEC 39/2011, e foi aprovada na Câmara em 2022, Agora, no Senado Federal, tem relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Atualmente, há diversos interesses, sobretudo econômicos para avançar com o projeto visando à sua aprovação.

Terrenos de marinha são propriedades da União, consistindo em uma faixa de 33 metros ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos sujeitos à influência das marés, medida a partir da Linha Preamar Médio de 1831. Embora alguns desses terrenos estejam ocupados por particulares, muitos desempenham um papel crucial na proteção da biodiversidade e dos territórios de comunidades tradicionais, especialmente as pesqueiras, que convivem em harmonia com a natureza.

A privatização desses terrenos facilitaria a influência de agentes econômicos sobre prefeituras e governos estaduais, ameaçando territórios de povos tradicionais, gerando conflitos fundiários e colocando em risco culturas, modos de vida e a sobrevivência dessas populações. Além disso, os terrenos de marinha protegem territórios tradicionais não reconhecidos pelo poder público, prevenindo o avanço de empreendimentos e ocupações privadas ilegais e  insustentáveis.

Especialistas alertam que isso pode fomentar a especulação imobiliária, especialmente no setor hoteleiro, e já há casos de apropriação de áreas públicas por particulares, gerando conflitos com comunidades tradicionais. A redução da proteção legal dos terrenos de marinha aumentaria a conflitualidade e a legitimação de ocupações ilegítimas pelos poderes locais, com o risco de que áreas costeiras sejam ocupadas por grandes empreendimentos imobiliários, alterando a paisagem e excluindo comunidades tradicionais.

« Os trágicos episódios de enchentes no Rio Grande do Sul mostram a necessidade urgente de maior proteção ambiental. Não é aceitável uma proposta legislativa que aumenta os riscos ambientais, que no final  serão suportados por toda a sociedade. É inaceitável a constante privatização de bens comuns no país. A gestão das terras da União deve ser uma política nacional focada em finalidades socioambientais, e não em arrecadação », afirma a justificativa do requerimento.