A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara (CDHMIR) aprovou, nesta sexta-feira (10/11), em reunião extraordinária, presidida pela deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), três emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2024).

As emendas que foram aprovadas preveem a promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, a promoção e defesa das pessoas em situação de rua e catadoras de materiais recicláveis, além da identificação, reconhecimento e titulação de territórios quilombolas.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO?

Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.

Entre outros itens, a LDO:

– Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas;

– Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
– Autoriza o aumento de despesas com pessoal;
– Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;
– Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.