Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou na última quarta-feira, 25/10, por ampla maioria – 323 votos a 119 – o Projeto de Lei (PL 4173/23), do Governo Lula, que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. Essa está no conjunto de projetos negociados com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) para garantir estabilidade, em 2024, com um orçamento compatível com a regra de 100% da receita, 70% de gasto, compatibilizando receita e gasto, para que o Brasil seja capaz de fazer investimento público, manter os programas sociais e manter os recursos constitucionais para a saúde e a educação.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que incorporou o conteúdo da Medida Provisória (MP 1184/23), sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. De acordo com o projeto, que ainda precisa ser analisado pelo Senado, a tributação dos investimentos ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.

Os fundos no exterior e exclusivos terão alíquota padrão de 15%, mas os fundos exclusivos ainda terão uma alíquota de 20% para investimentos com prazo menor que um ano. Como há poucos investimentos com essa maturação curta, na prática, a taxação ficará em 15% para ambos os fundos.

Já o rendimento acumulado nos dois fundos terá uma alíquota de 8% até 31 de dezembro, ou seja, um incentivo para que haja a regularização. O montante a ser pago poderá ser parcelado em até 24 meses. Quem perder esse prazo terá que pagar a alíquota normal de 15%.