Após sessão conturbada, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, adiou, nesta quarta-feira (27/09), a votação do Projeto de Lei (PL) que proíbe o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. 

A votação está marcada para recomeçar no próximo dia 10/09, mas há pedidos dos deputados e deputadas da esquerda para que seja adiado por mais tempo, visando a um maior debate sobre o tema. 

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, se manifestou nas redes sociais contrária ao projeto que extingue o casamento homoafetivo: “Atenção! Hoje, mais uma vez, conservadores tentam votar em comissão na Câmara dos Deputados o projeto que acaba com o Casamento Igualitário. Dia de luta e pressão em defesa dos direitos da população LGBTQIA+ e contra o retrocesso!”, afirmou a parlamentar. 

Decisão do STF

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.