Com o voto favorável da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) e de toda a Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou, recentemente, o Desenrola Brasil – Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, que pode beneficiar até 70 milhões de brasileiros e brasileiras que terão a oportunidade de ‘limpar’ o nome e voltar a ter acesso ao mercado.

“Uma grande vitória para o povo brasileiro, que, desde o golpe de 2016, contexto agravado muitíssimo com o desgoverno Bolsonaro, vem sofrendo com a miséria, a fome e o endividamento. Muita gente se endividou para comprar comida. O povo precisa voltar a viver, a ter crédito. A economia brasileira precisa voltar a crescer”, afirma a parlamentar.

Limites para os juros

O projeto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação dos limites dos juros. O texto do relator estabelece que o CMN terá 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se as entidades não conseguirem um acordo, explicou o deputado, entram em vigor as regras estabelecidas pela lei. A proposta estipula que o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida, ou seja, 100% do montante devido. Atualmente, o percentual ultrapassa os 400% ao ano em vários bancos.

Desenrola Brasil

O Desenrola Brasil terá duração até 31 de dezembro de 2023. Poderão participar do programa na condição de devedores: pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes; e na condição de credores: pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, tais como instituições financeiras, prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, empresas varejistas, prestadores de serviço em geral, incluindo microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Também poderão participar, na condição de agentes financeiros as instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que detenham autorização para realizar operações de crédito.

Faixas

O Desenrola Brasil é dividido em duas faixas. A faixa 1 é destinada a dívidas registradas nas listas de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023, abrangendo aqueles com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo. Não serão contempladas dívidas relacionadas ao crédito rural, financiamento imobiliário e operações com financiamento de terceiros.

A faixa 2 é voltada para a renegociação de dívidas inscritas nas listas de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023 de brasileiros com renda mensal igual ou inferior a R$ 20 mil, conforme apurado pelos agentes financeiros. O prazo mínimo para o pagamento dessas operações é de 12 meses.

 Com informações do PT na Câmara